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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 00:03
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DJ Nr. 284 do dia 02/12/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996
            TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 213 do dia 27/08/2020
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 208 do dia 21/08/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 175 do dia 13/07/2020
    Plenário
        Sessão Virtual
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 140 do dia 05/06/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 224 do dia 15/10/2019
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 125 do dia 11/06/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 50 do dia 14/03/2019
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 41 do dia 28/02/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 39 do dia 26/02/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 225 do dia 23/10/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 188 do dia 10/09/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 123 do dia 21/06/2018
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 108 do dia 01/06/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 106 do dia 24/05/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

DJ Nr. 155 do dia 13/08/2014
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 827996

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/01/2021
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