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Brasília, 10 de agosto de 2020 - 12:46
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DJ Nr. 18 do dia 01/02/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 843455

DJ Nr. 208 do dia 19/10/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 843455

DJ Nr. 85 do dia 08/05/2015
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 843455

DJ Nr. 238 do dia 04/12/2014
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 843455

DJ Nr. 202 do dia 16/10/2014
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 843455

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/08/2020
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