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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 11:45
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DJ Nr. 90 do dia 16/04/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 855178

DJ Nr. 119 do dia 04/06/2019
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 855178
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 855178

DJ Nr. 210 do dia 03/10/2016
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 855178

DJ Nr. 161 do dia 18/08/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 855178

DJ Nr. 50 do dia 16/03/2015
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 855178

DJ Nr. 236 do dia 02/12/2014
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 855178

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2021
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