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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 00:56
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DJ Nr. 44 do dia 12/03/2008
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 865

DJ Nr. do dia 10/06/1994
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 865

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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