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Brasília, 27 de setembro de 2020 - 07:26
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DJ Nr. 223 do dia 19/10/2018
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 865401

DJ Nr. 83 do dia 30/04/2018
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 865401

DJ Nr. 222 do dia 29/09/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 865401

DJ Nr. 211 do dia 04/10/2016
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 865401

DJ Nr. 203 do dia 09/10/2015
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 865401

DJ Nr. 35 do dia 24/02/2015
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 865401

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 27/09/2020
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