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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 22:59
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DJ Nr. 76 do dia 12/04/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 929670

DJ Nr. 45 do dia 09/03/2018
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 929670

DJ Nr. 235 do dia 16/10/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 929670

DJ Nr. 231 do dia 09/10/2017
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 929670

DJ Nr. 229 do dia 06/10/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 929670

DJ Nr. 234 do dia 20/11/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 929670

DJ Nr. 232 do dia 19/11/2015
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 929670

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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