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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:13
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DJ Nr. 190 do dia 02/09/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 954858

DJ Nr. 54 do dia 20/03/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 954858

DJ Nr. 227 do dia 04/10/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 954858

DJ Nr. 120 do dia 08/06/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 954858

DJ Nr. 113 do dia 30/05/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 954858

DJ Nr. 108 do dia 24/05/2017
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 954858

DJ Nr. 53 do dia 22/03/2016
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 954858

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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