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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 18:17
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DJ Nr. 277 do dia 23/11/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429
            QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429
            QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429
            TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429
            SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429
            SÉTIMOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 169 do dia 06/07/2020
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            SÉTIMOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 168 do dia 03/07/2020
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 157 do dia 24/06/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 58 do dia 16/03/2020
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 39 do dia 26/02/2020
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 132 do dia 18/06/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 262 do dia 06/12/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 153 do dia 01/08/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 119 do dia 15/06/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 116 do dia 13/06/2018
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 111 do dia 06/06/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 71 do dia 13/04/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 69 do dia 11/04/2018
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 89 do dia 04/05/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

DJ Nr. 74 do dia 19/04/2016
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 960429

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/11/2020
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