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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 01:05
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DJ Nr. 173 do dia 09/08/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 964659

DJ Nr. 89 do dia 09/05/2018
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 964659

DJ Nr. 289 do dia 15/12/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 964659

DJ Nr. 216 do dia 25/09/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 964659

DJ Nr. 167 do dia 10/08/2016
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 964659

DJ Nr. 82 do dia 28/04/2016
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 964659

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/01/2021
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