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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 10:06
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DJ Nr. 210 do dia 26/09/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 205 do dia 23/09/2019
    Plenário
        Sessão Virtual
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 195 do dia 09/09/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 188 do dia 29/08/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 65 do dia 02/04/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 23 do dia 06/02/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 257 do dia 13/11/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 170 do dia 03/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 143 do dia 30/06/2017
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

DJ Nr. 122 do dia 14/06/2016
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 976566

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2021
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