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Brasília, 20 de outubro de 2018 - 01:24
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DJ Nr. 163 do dia 13/08/2018DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Presidência

Distribuição Nr.º 186

    ADI/5988 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AR/2699 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AI/803389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/868013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/868030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/160458 - HABEAS CORPUS
    HC/160459 - HABEAS CORPUS
    HC/160461 - HABEAS CORPUS
    HC/160480 - HABEAS CORPUS
    HC/160481 - HABEAS CORPUS
    HC/160482 - HABEAS CORPUS
    HC/160483 - HABEAS CORPUS
    HC/160484 - HABEAS CORPUS
    HC/160485 - HABEAS CORPUS
    HC/160486 - HABEAS CORPUS
    HC/160487 - HABEAS CORPUS
    HC/160488 - HABEAS CORPUS
    HC/160489 - HABEAS CORPUS
    HC/160490 - HABEAS CORPUS
    HC/160491 - HABEAS CORPUS
    HC/160492 - HABEAS CORPUS
    HC/160493 - HABEAS CORPUS
    HC/160494 - HABEAS CORPUS
    HC/160495 - HABEAS CORPUS
    HC/160496 - HABEAS CORPUS
    HC/160497 - HABEAS CORPUS
    HC/160498 - HABEAS CORPUS
    HC/160499 - HABEAS CORPUS
    HC/160500 - HABEAS CORPUS
    HC/160501 - HABEAS CORPUS
    HC/160502 - HABEAS CORPUS
    HC/160503 - HABEAS CORPUS
    HC/160504 - HABEAS CORPUS
    HC/160505 - HABEAS CORPUS
    HC/160507 - HABEAS CORPUS
    HC/160508 - HABEAS CORPUS
    HC/160509 - HABEAS CORPUS
    HC/160510 - HABEAS CORPUS
    HC/160511 - HABEAS CORPUS
    HC/160512 - HABEAS CORPUS
    HC/160513 - HABEAS CORPUS
    HC/160514 - HABEAS CORPUS
    HC/160515 - HABEAS CORPUS
    HC/160516 - HABEAS CORPUS
    HC/160518 - HABEAS CORPUS
    HC/160519 - HABEAS CORPUS
    HC/160520 - HABEAS CORPUS
    HC/160522 - HABEAS CORPUS
    HC/160523 - HABEAS CORPUS
    HC/160524 - HABEAS CORPUS
    HC/160525 - HABEAS CORPUS
    HC/160527 - HABEAS CORPUS
    HC/160528 - HABEAS CORPUS
    HC/160529 - HABEAS CORPUS
    HC/160530 - HABEAS CORPUS
    HC/160531 - HABEAS CORPUS
    HC/160532 - HABEAS CORPUS
    HC/160533 - HABEAS CORPUS
    HC/160534 - HABEAS CORPUS
    HC/160535 - HABEAS CORPUS
    HC/160536 - HABEAS CORPUS
    HC/160537 - HABEAS CORPUS
    MI/6995 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/35902 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7781 - PETIÇÃO
    Pet/7782 - PETIÇÃO
    Pet/7783 - PETIÇÃO
    Pet/7784 - PETIÇÃO
    Pet/7785 - PETIÇÃO
    Pet/7786 - PETIÇÃO
    Pet/7787 - PETIÇÃO
    Pet/7788 - PETIÇÃO
    Pet/7789 - PETIÇÃO
    Pet/7790 - PETIÇÃO
    Pet/7791 - PETIÇÃO
    Pet/7792 - PETIÇÃO
    Rcl/31220 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31396 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31397 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31398 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31399 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31400 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31401 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31402 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31403 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31404 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31405 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31406 - RECLAMAÇÃO
    RE/1058537 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1090851 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1139245 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1140031 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148793 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149826 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150234 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150235 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150238 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150257 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150402 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150454 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150555 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150561 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150566 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150568 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150571 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150572 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150582 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150583 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150589 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150595 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150604 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150606 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150613 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150619 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150621 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150626 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150627 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150714 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150744 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1151076 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1151100 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1031725 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1133669 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1142711 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144102 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144181 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144652 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145214 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145419 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146301 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146303 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146762 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146781 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147117 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147130 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147231 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147302 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147388 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147452 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147666 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147776 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147802 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147834 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147837 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147955 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148046 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148076 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148466 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148577 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149566 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149774 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150064 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150072 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150081 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150082 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150083 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150085 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150086 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150088 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150273 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150291 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150312 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150322 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150330 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150353 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150365 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150366 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150548 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150551 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150552 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150553 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150557 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150558 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150559 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150560 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150565 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150567 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150569 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150575 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150580 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150581 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150590 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150592 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150593 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150607 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150608 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150615 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150617 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150625 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150629 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150630 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150636 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150639 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150641 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150643 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150644 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150645 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150648 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150652 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150653 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150657 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150661 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150663 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150666 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150667 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150668 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150670 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150675 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150677 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150678 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150681 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150684 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150692 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150728 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150732 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150743 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150745 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150748 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150754 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150767 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150779 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ministros

NOMEDISTRIBUICAOREDISTRIBUICAOTOTAL
MIN. CELSO DE MELLO20020
MIN. MARCO AURÉLIO27027
MIN. GILMAR MENDES30030
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI25126
MIN. DIAS TOFFOLI14014
MIN. LUIZ FUX12012
MIN. ROSA WEBER24024
MIN. ROBERTO BARROSO16117
MIN. EDSON FACHIN45045
MIN. ALEXANDRE DE MORAES21021
TOTAL GERAL2342236

Despachos/Decisões do Presidente Nr.º 109

    HC/160119 - HABEAS CORPUS
    HC/160147 - HABEAS CORPUS
    HC/160431 - HABEAS CORPUS
    HC/160445 - HABEAS CORPUS
    HC/160451 - HABEAS CORPUS
    HC/160466 - HABEAS CORPUS
    HC/160468 - HABEAS CORPUS
    HC/160469 - HABEAS CORPUS
    HC/160471 - HABEAS CORPUS
    HC/160472 - HABEAS CORPUS
    HC/160478 - HABEAS CORPUS
    HC/160479 - HABEAS CORPUS
    HC/160569 - HABEAS CORPUS
    HC/160572 - HABEAS CORPUS

Processos de Competência da Presidência Nr.º 109

    HC/160420 - HABEAS CORPUS
    HC/160427 - HABEAS CORPUS
    HC/160428 - HABEAS CORPUS
    HC/160433 - HABEAS CORPUS
    HC/160434 - HABEAS CORPUS
    HC/160435 - HABEAS CORPUS
    HC/160439 - HABEAS CORPUS
    HC/160464 - HABEAS CORPUS
    HC/160465 - HABEAS CORPUS
    HC/160467 - HABEAS CORPUS
    HC/160474 - HABEAS CORPUS
    HC/160476 - HABEAS CORPUS
    HC/160477 - HABEAS CORPUS
    HC/160517 - HABEAS CORPUS
    HC/160570 - HABEAS CORPUS
    HC/160574 - HABEAS CORPUS
    HC/160576 - HABEAS CORPUS
    HC/160577 - HABEAS CORPUS
    Pet/7767 - PETIÇÃO
    RE/597855 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1082181 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1145600 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148490 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148495 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148498 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148499 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148501 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148502 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148509 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148513 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148515 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148516 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148530 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149019 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149020 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149027 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149030 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149032 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149035 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149038 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149039 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149040 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149041 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149048 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149061 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149075 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149077 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149081 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149083 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149086 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149087 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149090 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1149175 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1150170 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1088166 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1091602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111893 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1138568 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1138928 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1138936 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1141583 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1142348 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1143233 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1143810 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144875 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145511 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145521 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145551 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146619 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146837 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147306 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147490 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147836 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148066 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148268 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148269 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148272 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148278 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148524 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148641 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148711 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148800 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148949 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148958 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148979 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148990 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148997 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149012 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149024 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149084 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149098 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149138 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149141 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149183 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149204 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149228 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149243 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149261 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149294 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149334 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149349 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149353 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149378 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149379 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149381 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149401 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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