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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 17:39
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DJ Nr. 177 do dia 15/08/2019DJe correspondente
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Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 111

    ADI/3239 - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4389 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5435 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6129 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6200 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6211 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AR/1973 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2032 - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2053 - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
    ADPF/572 - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    CC/8116 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    CC/8118 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    HC/145469 - HABEAS CORPUS
    HC/149086 - HABEAS CORPUS
    HC/149694 - HABEAS CORPUS
    HC/163239 - HABEAS CORPUS
    HC/164581 - HABEAS CORPUS
    HC/167974 - HABEAS CORPUS
    HC/168165 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/169771 - HABEAS CORPUS
    HC/170285 - HABEAS CORPUS
    HC/170581 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/170895 - HABEAS CORPUS
    HC/170958 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171450 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/171583 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/171811 - HABEAS CORPUS
    HC/172105 - HABEAS CORPUS
    HC/172281 - HABEAS CORPUS
    HC/172397 - HABEAS CORPUS
    HC/172717 - HABEAS CORPUS
    HC/172742 - HABEAS CORPUS
    HC/172993 - HABEAS CORPUS
    HC/173191 - HABEAS CORPUS
    HC/173255 - HABEAS CORPUS
    HC/173260 - HABEAS CORPUS
    HC/173292 - HABEAS CORPUS
    HC/173298 - HABEAS CORPUS
    HC/173386 - HABEAS CORPUS
    HC/173438 - HABEAS CORPUS
    HC/173466 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173491 - HABEAS CORPUS
    HC/173506 - HABEAS CORPUS
    HC/173534 - HABEAS CORPUS
    HC/173540 - HABEAS CORPUS
    HC/173567 - HABEAS CORPUS
    HC/173581 - HABEAS CORPUS
    HC/173615 - HABEAS CORPUS
    HC/173631 - HABEAS CORPUS
    HC/173677 - HABEAS CORPUS
    HC/173680 - HABEAS CORPUS
    HC/173696 - HABEAS CORPUS
    HC/173769 - HABEAS CORPUS
    HC/173795 - HABEAS CORPUS
    HC/173821 - HABEAS CORPUS
    HC/173834 - HABEAS CORPUS
    HC/173835 - HABEAS CORPUS
    HC/173851 - HABEAS CORPUS
    HC/173917 - HABEAS CORPUS
    HC/173932 - HABEAS CORPUS
    HC/173933 - HABEAS CORPUS
    HC/173951 - HABEAS CORPUS
    HC/173965 - HABEAS CORPUS
    HC/173996 - HABEAS CORPUS
    HC/174067 - HABEAS CORPUS
    HC/174071 - HABEAS CORPUS
    HC/174074 - HABEAS CORPUS
    HC/174075 - HABEAS CORPUS
    HC/174085 - HABEAS CORPUS
    HC/174089 - HABEAS CORPUS
    HC/174095 - HABEAS CORPUS
    HC/174096 - HABEAS CORPUS
    HC/174108 - HABEAS CORPUS
    HC/174109 - HABEAS CORPUS
    HC/174113 - HABEAS CORPUS
    HC/174114 - HABEAS CORPUS
    HC/174136 - HABEAS CORPUS
    HC/174140 - HABEAS CORPUS
    HC/174147 - HABEAS CORPUS
    HC/174156 - HABEAS CORPUS
    HC/174161 - HABEAS CORPUS
    HC/174173 - HABEAS CORPUS
    HC/174177 - HABEAS CORPUS
    HC/174185 - HABEAS CORPUS
    HC/174203 - HABEAS CORPUS
    HC/174206 - HABEAS CORPUS
    HC/174207 - HABEAS CORPUS
    HC/174212 - HABEAS CORPUS
    HC/174213 - HABEAS CORPUS
    HC/174232 - HABEAS CORPUS
    HC/174234 - HABEAS CORPUS
    HC/174252 - HABEAS CORPUS
    HC/174257 - HABEAS CORPUS
    HC/174312 - HABEAS CORPUS
    HC/174316 - HABEAS CORPUS
    HC/174320 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/174327 - HABEAS CORPUS
    HC/174344 - HABEAS CORPUS
    HC/174345 - HABEAS CORPUS
    HC/174346 - HABEAS CORPUS
    HC/174360 - HABEAS CORPUS
    HC/174371 - HABEAS CORPUS
    MI/3024 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6535 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6796 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/7195 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/27597 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35644 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36592 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36618 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36622 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/3512 - PETIÇÃO
    Pet/7321 - PETIÇÃO
    Pet/8090 - PETIÇÃO
    Pet/8215 - PETIÇÃO
    Pet/8288 - PETIÇÃO
    Pet/8294 - PETIÇÃO
    Rcl/13843 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/18223 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30356 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31500 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31937 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33780 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34218 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34723 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34898 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35076 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35121 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35127 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35212 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35572 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35647 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35720 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35762 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35790 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35803 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35837 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35840 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35896 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36018 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36038 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36083 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36103 - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36156 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36171 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36208 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36271 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36286 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36291 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36301 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36305 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36327 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36336 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    RMS/36440 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/148778 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/157178 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/157230 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/157322 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/157940 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/158027 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/158033 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/158196 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/159005 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/159193 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/159537 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/159538 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/159721 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/161465 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/163285 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/163333 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/163838 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164075 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164229 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164349 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164783 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164799 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164855 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164876 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/164949 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165086 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165227 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165233 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/168236 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/173334 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174049 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174282 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174290 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 111

    AI/599433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/747097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/553266 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/666404 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/746507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/937703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/999529 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1059819 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1114338 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1117488 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1136483 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1167187 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171030 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186801 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1196087 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1208012 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1208045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1208735 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1217642 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1217954 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1218805 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220580 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220822 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221448 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221577 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224191 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224375 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225186 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/850696 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/941927 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1019893 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1034475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1037805 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065353 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099120 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1143971 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1161413 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1167498 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186325 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1191339 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1194482 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1204298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1205478 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1207078 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210987 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211227 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211980 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212367 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1214690 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215365 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216389 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216408 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216459 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216482 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216523 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216703 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216887 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217724 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217865 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218127 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219348 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219382 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219388 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219957 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220188 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220321 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220337 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220651 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220655 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221243 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221246 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221356 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221427 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221985 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222804 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222854 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223057 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223367 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223545 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223759 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224148 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224565 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224591 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224604 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224608 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224692 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224695 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224722 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224727 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224729 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225184 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225196 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225223 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225366 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225422 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225521 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 174

    MS/36375 - SEGUNDOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/33035 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35046 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35200 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/772003 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1215985 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1217337 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1218493 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219239 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219911 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220573 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221099 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222426 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/769050 - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104586 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113285 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122156 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1192499 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1195823 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1196767 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202692 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208540 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209207 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209242 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213804 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215236 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217636 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219020 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222579 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/35383 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 126

    RE/1222953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222955 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222963 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222966 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1221228 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222680 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222687 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222695 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222983 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223221 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223226 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223595 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223774 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 25/08/2019
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