link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:06
Última Edição Imprimir
DJ Nr. 180 do dia 19/08/2019DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 113

    ACO/3290 - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/6215 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6216 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AP/891 - AÇÃO PENAL
    AP/1025 - AÇÃO PENAL
    CC/8102 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    CC/8111 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    Ext/1261 - EXTRADIÇÃO
    HC/143594 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/144997 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/148982 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/158319 - AG.REG. NO AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
    HC/167068 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/169655 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/169752 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/170033 - HABEAS CORPUS
    HC/170286 - HABEAS CORPUS
    HC/170957 - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/171748 - EMB.INFR. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172504 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172622 - HABEAS CORPUS
    HC/172907 - HABEAS CORPUS
    HC/173077 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/173137 - HABEAS CORPUS
    HC/173139 - HABEAS CORPUS
    HC/173166 - HABEAS CORPUS
    HC/173181 - HABEAS CORPUS
    HC/173244 - HABEAS CORPUS
    HC/173248 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173268 - HABEAS CORPUS
    HC/173272 - HABEAS CORPUS
    HC/173281 - HABEAS CORPUS
    HC/173300 - HABEAS CORPUS
    HC/173304 - HABEAS CORPUS
    HC/173306 - HABEAS CORPUS
    HC/173349 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173395 - HABEAS CORPUS
    HC/173398 - HABEAS CORPUS
    HC/173460 - HABEAS CORPUS
    HC/173495 - HABEAS CORPUS
    HC/173513 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173528 - HABEAS CORPUS
    HC/173592 - HABEAS CORPUS
    HC/173594 - HABEAS CORPUS
    HC/173600 - HABEAS CORPUS
    HC/173617 - HABEAS CORPUS
    HC/173662 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173666 - HABEAS CORPUS
    HC/173700 - HABEAS CORPUS
    HC/173707 - HABEAS CORPUS
    HC/173720 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173777 - HABEAS CORPUS
    HC/173778 - HABEAS CORPUS
    HC/173785 - HABEAS CORPUS
    HC/173792 - HABEAS CORPUS
    HC/173803 - HABEAS CORPUS
    HC/173852 - HABEAS CORPUS
    HC/173858 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173864 - HABEAS CORPUS
    HC/173873 - HABEAS CORPUS
    HC/173894 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173899 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173910 - HABEAS CORPUS
    HC/173913 - HABEAS CORPUS
    HC/173953 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173959 - HABEAS CORPUS
    HC/173966 - HABEAS CORPUS
    HC/173995 - HABEAS CORPUS
    HC/174006 - HABEAS CORPUS
    HC/174008 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/174014 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174031 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/174041 - HABEAS CORPUS
    HC/174060 - HABEAS CORPUS
    HC/174065 - HABEAS CORPUS
    HC/174069 - HABEAS CORPUS
    HC/174079 - HABEAS CORPUS
    HC/174081 - HABEAS CORPUS
    HC/174115 - HABEAS CORPUS
    HC/174137 - HABEAS CORPUS
    HC/174143 - HABEAS CORPUS
    HC/174159 - HABEAS CORPUS
    HC/174162 - HABEAS CORPUS
    HC/174170 - HABEAS CORPUS
    HC/174175 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/174190 - HABEAS CORPUS
    HC/174191 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/174197 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/174205 - HABEAS CORPUS
    HC/174208 - HABEAS CORPUS
    HC/174218 - HABEAS CORPUS
    HC/174255 - HABEAS CORPUS
    HC/174264 - HABEAS CORPUS
    HC/174313 - HABEAS CORPUS
    HC/174321 - HABEAS CORPUS
    HC/174347 - HABEAS CORPUS
    HC/174354 - HABEAS CORPUS
    HC/174356 - HABEAS CORPUS
    HC/174361 - HABEAS CORPUS
    HC/174363 - HABEAS CORPUS
    HC/174365 - HABEAS CORPUS
    HC/174378 - HABEAS CORPUS
    HC/174379 - HABEAS CORPUS
    HC/174380 - HABEAS CORPUS
    HC/174381 - HABEAS CORPUS
    HC/174396 - HABEAS CORPUS
    HC/174410 - HABEAS CORPUS
    HC/174416 - HABEAS CORPUS
    HC/174424 - HABEAS CORPUS
    HC/174430 - HABEAS CORPUS
    HC/174433 - HABEAS CORPUS
    HC/174434 - HABEAS CORPUS
    HC/174437 - HABEAS CORPUS
    HC/174442 - HABEAS CORPUS
    HC/174444 - HABEAS CORPUS
    HC/174446 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/174448 - HABEAS CORPUS
    HC/174460 - HABEAS CORPUS
    HC/174464 - HABEAS CORPUS
    HC/174478 - HABEAS CORPUS
    HC/174482 - HABEAS CORPUS
    Inq/4325 - INQUÉRITO
    Inq/4461 - INQUÉRITO
    Inq/4629 - INQUÉRITO
    MI/7070 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/7196 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/26390 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/33271 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35663 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36588 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36619 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36620 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/6928 - PETIÇÃO
    Pet/7958 - PETIÇÃO
    Pet/8249 - PETIÇÃO
    Pet/8264 - PETIÇÃO
    Pet/8316 - PETIÇÃO
    PPE/907 - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
    Rcl/8270 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/12848 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25445 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27571 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31362 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33627 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33796 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35098 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35176 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35248 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35462 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35481 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35500 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35603 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35680 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35728 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35863 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35871 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35885 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35887 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35918 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35919 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35977 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35993 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35997 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36106 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36135 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36142 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36188 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36251 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36297 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36298 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36334 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36357 - RECLAMAÇÃO
    RMS/36626 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/36627 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/138711 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/138811 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/146320 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/154680 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/154795 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/155552 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/155966 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156136 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156180 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156182 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156520 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156590 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/169833 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/172840 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/173206 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/173218 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174299 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RvC/5484 - AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL

Recursos Nr.º 113

    AI/665121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/807785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/808305 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/856202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/868088 - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/868245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/232891 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/606056 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/612391 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/656089 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/740591 - EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/829237 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/855091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/861497 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/905805 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/905843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/927341 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/932859 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/960314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1035967 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1037783 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1040189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1063965 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1090879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1118145 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1118368 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1125377 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1156513 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1157911 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1170602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1173663 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1182722 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184791 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185719 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1193656 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1202608 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1204981 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1205555 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1206436 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1208511 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1209975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1210244 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1211807 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1215135 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1216066 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1216600 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1218397 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1218559 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1218945 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219504 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219664 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219716 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219726 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219730 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220336 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221918 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221942 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222713 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223525 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223914 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223957 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224282 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224331 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224399 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224428 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224431 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224733 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/790499 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/927835 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/950002 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1014807 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048128 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049689 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057621 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060496 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1080692 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1081491 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1085680 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1087506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111315 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125010 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147289 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1153989 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1154606 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1159678 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171148 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171425 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1172242 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178586 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183903 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183963 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185385 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1190714 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1193423 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1197298 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1199597 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1199859 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1200905 - EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202209 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1203498 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1205241 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1207045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211309 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212726 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215228 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215903 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216164 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216273 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216674 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216810 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217890 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218395 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218654 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218955 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219012 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219316 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219688 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219768 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219958 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221889 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222137 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222148 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222297 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222535 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223499 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223717 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224097 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224281 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225557 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225560 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225955 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 176

    RE/212216 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1034407 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1099727 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1160932 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1163302 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1212024 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220402 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223993 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1031327 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057280 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185623 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1200826 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1203164 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215676 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217343 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218607 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218728 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220776 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 128

    ACO/1214 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/4281 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    MI/2258 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/36595 - MANDADO DE SEGURANÇA
    RE/1221934 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1222974 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222980 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223222 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223532 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223793 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF