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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 00:07
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DJ Nr. 198 do dia 12/09/2019DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Primeira Turma

Pauta de Julgamentos Nr.º 125

    AC/3155 - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
    AI/685331 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/855859 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/141326 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/145308 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/158217 - HABEAS CORPUS
    HC/166884 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/169652 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/169684 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/170772 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171450 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171799 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173456 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173879 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173922 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174066 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174099 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174156 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174167 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174335 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174929 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/175103 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/175122 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    MS/33446 - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35270 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36509 - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7427 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Rcl/24841 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26238 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31084 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33319 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34404 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34865 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35075 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35567 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35687 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36033 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/456242 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/573493 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/607059 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/611244 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/649922 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/831578 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/951446 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/980598 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1066715 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1070319 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1073380 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1117488 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1124532 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129022 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1138948 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1144114 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1162671 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183959 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186781 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1190689 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1192758 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1193854 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1195476 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1197175 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198643 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1202399 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1205526 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1208735 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1210672 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1212685 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1212905 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1213407 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1214329 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1214919 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1214923 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1214927 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1216126 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1216600 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1217001 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219152 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219716 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219717 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219719 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219946 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220397 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221042 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221601 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222042 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222451 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222829 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1226714 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/671261 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/927835 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/955293 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1010863 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050867 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072405 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1090934 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109501 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113780 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115672 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116125 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117033 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118000 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127554 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150200 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150653 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1160229 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1160500 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1162400 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170034 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174624 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174679 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178410 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180078 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180540 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182530 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183338 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186734 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187318 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1190883 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1190883 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1191052 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1194322 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202690 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1203727 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1205247 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1205562 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1206309 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1206440 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1206614 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1207413 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208266 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208657 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209313 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209343 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210918 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211656 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211981 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212987 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213003 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213155 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213371 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213980 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215228 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215228 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215292 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215602 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215692 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216202 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216383 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216521 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216699 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216794 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217785 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217865 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218344 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218446 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219286 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219316 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220446 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220654 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220865 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221570 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221770 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222796 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222803 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223365 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224148 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224167 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224723 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225545 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225556 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225955 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225958 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226885 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227585 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/30414 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/165789 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/168236 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/173325 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174219 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174230 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174665 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Acórdãos 1ª Turma Nr.º 131

    HC/133493 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/165705 - HABEAS CORPUS
    HC/165767 - HABEAS CORPUS
    HC/166169 - HABEAS CORPUS
    HC/167748 - HABEAS CORPUS
    HC/168973 - HABEAS CORPUS
    HC/170159 - HABEAS CORPUS
    ARE/1211042 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219291 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/166528 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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