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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 00:58
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DJ Nr. 198 do dia 12/09/2019DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 131

    ACO/2634 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2963 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3245 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/4210 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4969 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5227 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5946 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6221 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADO/25 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
    AP/965 - AÇÃO PENAL
    AR/2323 - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
    ADPF/600 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ADPF/616 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    CC/7951 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    Ext/1214 - EXTRADIÇÃO
    Ext/1550 - AG.REG. NA EXTRADIÇÃO
    Ext/1573 - EXTRADIÇÃO
    HC/151430 - TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
    HC/163659 - HABEAS CORPUS
    HC/168582 - HABEAS CORPUS
    HC/168621 - HABEAS CORPUS
    HC/169116 - HABEAS CORPUS
    HC/169920 - HABEAS CORPUS
    HC/170825 - HABEAS CORPUS
    HC/171284 - HABEAS CORPUS
    HC/172234 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172893 - HABEAS CORPUS
    HC/173157 - HABEAS CORPUS
    HC/173496 - HABEAS CORPUS
    HC/173552 - HABEAS CORPUS
    HC/173603 - HABEAS CORPUS
    HC/173620 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173681 - HABEAS CORPUS
    HC/173743 - HABEAS CORPUS
    HC/174120 - HABEAS CORPUS
    HC/174400 - HABEAS CORPUS
    HC/174907 - HABEAS CORPUS
    HC/174910 - HABEAS CORPUS
    HC/175073 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/175086 - HABEAS CORPUS
    HC/175140 - HABEAS CORPUS
    HC/175181 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/175182 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/175220 - HABEAS CORPUS
    HC/175241 - HABEAS CORPUS
    HC/175244 - HABEAS CORPUS
    HC/175272 - HABEAS CORPUS
    HC/175279 - HABEAS CORPUS
    HC/175282 - HABEAS CORPUS
    HC/175287 - HABEAS CORPUS
    HC/175289 - HABEAS CORPUS
    HC/175300 - HABEAS CORPUS
    HC/175309 - HABEAS CORPUS
    HC/175315 - HABEAS CORPUS
    HC/175317 - HABEAS CORPUS
    HC/175321 - HABEAS CORPUS
    HC/175329 - HABEAS CORPUS
    HC/175332 - HABEAS CORPUS
    HC/175340 - HABEAS CORPUS
    HC/175343 - HABEAS CORPUS
    HC/175352 - HABEAS CORPUS
    HC/175356 - HABEAS CORPUS
    HC/175361 - HABEAS CORPUS
    HC/175362 - HABEAS CORPUS
    HC/175366 - HABEAS CORPUS
    HC/175377 - HABEAS CORPUS
    HC/175380 - HABEAS CORPUS
    HC/175381 - HABEAS CORPUS
    HC/175382 - HABEAS CORPUS
    HC/175388 - HABEAS CORPUS
    HC/175389 - HABEAS CORPUS
    HC/175390 - HABEAS CORPUS
    HC/175392 - HABEAS CORPUS
    HC/175395 - HABEAS CORPUS
    HC/175396 - HABEAS CORPUS
    HC/175397 - HABEAS CORPUS
    HC/175399 - HABEAS CORPUS
    HC/175414 - HABEAS CORPUS
    HC/175435 - HABEAS CORPUS
    HC/175439 - HABEAS CORPUS
    HC/175440 - HABEAS CORPUS
    HC/175446 - HABEAS CORPUS
    HC/175447 - HABEAS CORPUS
    HC/175448 - HABEAS CORPUS
    HC/175451 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/175454 - HABEAS CORPUS
    HC/175455 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    MI/7041 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/7162 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/31545 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/31947 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35536 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35590 - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36491 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36665 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36673 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36679 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7788 - PETIÇÃO
    Pet/8134 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Pet/8226 - PETIÇÃO
    Pet/8367 - PETIÇÃO
    Pet/8368 - PETIÇÃO
    Rcl/3933 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26026 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26672 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27587 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27825 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29919 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30905 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31229 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32027 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32689 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33135 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33452 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34095 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34192 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34228 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34389 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34652 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34880 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35021 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35063 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35225 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35292 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35352 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35395 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35439 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35712 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35719 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35793 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35798 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35864 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35904 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35905 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35957 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35961 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36003 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36005 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36056 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36160 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36205 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36270 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36378 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36455 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36471 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36495 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36543 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36575 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36620 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36627 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36655 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36657 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36664 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36672 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36681 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36687 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36696 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36738 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36742 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36747 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36755 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36768 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    RHC/171565 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/172303 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/172854 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174774 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174856 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/175079 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 131

    RE/285093 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/288996 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/518541 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/601129 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/724455 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/814215 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/924024 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/994176 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1088191 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102448 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120563 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131151 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1139366 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1153729 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1158469 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1161273 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1182780 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1190032 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198146 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1212520 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1213019 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1213369 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1214468 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1216906 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222656 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223813 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223881 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224612 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224614 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225595 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225866 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1226510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1226697 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1227295 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1227720 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1227975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1229609 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1230726 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1231165 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1231289 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1231757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/851693 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/933069 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/962431 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/969286 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/990360 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/997742 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1004935 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100773 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1132225 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144426 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1155929 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1163087 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1165364 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180378 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185870 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1192169 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1194236 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1196782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1197180 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1198283 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1205833 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1206127 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1206131 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209235 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210356 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211265 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1214301 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215024 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215079 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217209 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218094 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218627 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218966 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219866 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220058 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220638 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220906 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221514 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223680 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224163 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224656 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224992 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227116 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227527 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227683 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1228217 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1228296 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1229718 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231139 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231259 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231550 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231723 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 198

    MS/36311 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36533 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36549 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36611 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36634 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/30005 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32215 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33805 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36276 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    RE/601808 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1154488 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1157911 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1167877 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171319 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183474 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1202815 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219514 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219701 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220888 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1034475 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1166921 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182358 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202209 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1204168 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212701 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219645 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220834 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223297 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/34404 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 147

    AI/868275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    ADPF/98 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ARE/1224222 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224226 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224674 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224971 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225381 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226202 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227202 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227400 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227488 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227664 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227686 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1228502 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1228507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1228518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/175310 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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