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Brasília, 25 de novembro de 2017 - 03:43
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DJ Nr. 208 do dia 14/09/2017DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Primeira Turma

Pauta de Julgamentos Nr.º 105

    AC/3038 - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
    ACO/1879 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2149 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2625 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2746 - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2746 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2746 - TERCEIRO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2757 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2757 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2793 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2829 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    AI/593492 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/818456 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/819341 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/856826 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/115824 - HABEAS CORPUS
    HC/131989 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/133528 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/137508 - HABEAS CORPUS
    HC/137655 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/137662 - HABEAS CORPUS
    HC/137792 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/138262 - HABEAS CORPUS
    HC/138396 - HABEAS CORPUS
    HC/138593 - HABEAS CORPUS
    HC/145724 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146121 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146267 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146362 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146678 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146740 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146760 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146772 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146782 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/147071 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/147104 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    Pet/6085 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
    RE/356473 - AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/507585 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/520611 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/543563 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/584378 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/594864 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/601766 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/603462 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/639772 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/645533 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/663841 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/671351 - EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/697953 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/713142 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/776189 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/779844 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/783832 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/853434 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/858881 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/939351 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/978875 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1005917 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1022461 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1029407 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1032623 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1034324 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1035586 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1038673 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1039427 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1040574 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1041587 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1045984 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1050165 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1053079 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1053705 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1055550 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1055945 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1056399 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1057190 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1057467 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1060741 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1060952 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1062342 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/649060 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/710327 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/713205 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/716269 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/717518 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/737922 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/744368 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/755668 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/762474 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/767417 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/768596 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/771403 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/771525 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/788327 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/802606 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/822737 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/825220 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/831217 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/853514 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/860926 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/867203 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/873255 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/876690 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/880594 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/884560 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/891041 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/907823 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/914654 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/923473 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/926786 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/932972 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/953999 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/963580 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/973795 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/973803 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/988715 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/989361 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/993909 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/998175 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/999563 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1000392 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1001549 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1003617 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1004130 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1006026 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1009585 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1010249 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1010857 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013357 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1018245 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1021695 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1028206 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1031102 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1031309 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1031309 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1032710 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038005 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1040544 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041523 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041524 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043133 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043454 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045613 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045700 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046660 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046907 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047007 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047475 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047648 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047873 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048100 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049374 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049760 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049943 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050227 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050493 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1051788 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1051855 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1051941 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052067 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052301 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052411 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052472 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052660 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052676 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052695 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052708 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052737 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052918 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053002 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053028 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053126 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053408 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053602 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053730 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053882 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054370 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054595 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054681 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054793 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054917 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054940 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054965 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055486 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055649 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055874 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055877 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055895 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056222 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056753 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056760 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057201 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057905 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057946 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058199 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058307 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059131 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059657 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060016 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1061495 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1061820 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062252 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063228 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063722 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063847 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063971 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065645 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065966 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067095 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069011 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/144288 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/144290 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Sessão Ordinária Nr.º 25

    Ext/1465 - EXTRADIÇÃO
    HC/116559 - HABEAS CORPUS
    HC/130565 - HABEAS CORPUS
    HC/131532 - HABEAS CORPUS
    HC/132513 - HABEAS CORPUS
    HC/132802 - HABEAS CORPUS
    HC/135741 - HABEAS CORPUS
    HC/135774 - HABEAS CORPUS
    HC/137035 - HABEAS CORPUS
    HC/137061 - HABEAS CORPUS
    HC/137120 - HABEAS CORPUS
    HC/137238 - HABEAS CORPUS
    HC/137754 - HABEAS CORPUS
    HC/138170 - HABEAS CORPUS
    Inq/3645 - EMB.DECL. NO INQUÉRITO
    MI/6445 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    Pet/5705 - PETIÇÃO
    RE/434519 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/542055 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/562209 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/596004 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1017882 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1035628 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1043653 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/693488 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/834818 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/849538 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/867091 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/930279 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/949607 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/984067 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/986627 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/989623 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1001520 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1003741 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1005703 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1034023 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1037228 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1039303 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041666 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1042799 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047217 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052666 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055415 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059967 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059973 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Acórdãos 1ª Turma Nr.º 132

    AI/763015 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/124059 - HABEAS CORPUS
    HC/126708 - HABEAS CORPUS
    HC/128057 - HABEAS CORPUS
    HC/128731 - HABEAS CORPUS
    HC/133502 - HABEAS CORPUS
    Rcl/15611 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/775419 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/995902 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/886570 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/907728 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/941117 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/953011 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1002925 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1023907 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1026352 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041429 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049879 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 132

    HC/123629 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/125440 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/136716 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/138500 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/139727 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/142239 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/144709 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    MS/31606 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/5735 - PETIÇÃO
    Rcl/26037 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26208 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26622 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26633 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/936113 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/911529 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/937865 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/960737 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/991923 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1025504 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1035080 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1035183 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038388 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045040 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050603 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050840 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/143819 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

 
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