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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 11:15
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DJ Nr. 208 do dia 14/09/2017DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Segunda Turma

Pauta de Julgamentos Nr.º 73

    AI/769217 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/864661 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/144198 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/145627 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/145825 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146334 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/146364 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/146653 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    MS/31263 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/32221 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35040 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/12834 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/21348 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/22376 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/23188 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/24587 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/24966 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25195 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25528 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25578 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25848 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26073 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27038 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27143 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27210 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27272 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27532 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27588 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/406199 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/490576 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/609834 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/707077 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/736497 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/748710 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/764840 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/788064 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/788867 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/827289 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/843724 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/890996 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/893639 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/908337 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/915341 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/920349 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/924805 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/939742 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/949247 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/955172 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/961793 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/969713 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/970445 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/986530 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/993768 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1001279 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1019838 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1020442 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1021895 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1021936 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1022196 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1026887 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1028328 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1034054 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1035126 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1038116 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1038357 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1039003 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1039830 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1040821 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1041304 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1041729 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1042370 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1045217 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1047514 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1047658 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1052629 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1058905 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1067737 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/808346 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/816118 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/823161 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/834741 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/842201 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/869158 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/886065 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/890639 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/893871 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/913086 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/931550 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/932225 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/933945 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/934797 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/936351 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/941686 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/947052 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/948996 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/952567 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/955358 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/958263 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/965270 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/966039 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/972205 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/978889 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/983844 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/984240 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/985627 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/987863 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/990674 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/993175 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/993374 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/998852 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/998852 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/999160 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/999638 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1004439 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1004503 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1005365 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1005425 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1005643 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1006483 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1010511 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1011446 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1011966 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1012134 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1012965 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013143 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1015880 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1017222 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1018781 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1018799 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1020644 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1020825 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1020880 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1021577 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1022473 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1022541 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1022582 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1022673 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1023347 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1024416 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1025059 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1025718 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1026087 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1027673 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1028821 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1029530 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1030304 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1031372 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1031405 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1033269 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1033364 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1033649 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1034264 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1034695 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1034831 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1035004 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1035890 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038205 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038234 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038278 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038734 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1039124 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041078 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041119 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041454 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1042397 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1042447 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043178 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043326 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043511 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043707 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043860 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045221 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045330 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045754 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046008 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046163 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046180 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046977 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047907 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047947 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048212 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048616 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048865 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048960 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049201 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049315 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049315 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049424 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049552 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1049795 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1051451 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052324 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052340 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052426 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052429 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053952 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054840 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054900 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055001 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055005 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055124 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055621 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055773 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056126 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056327 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056453 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057298 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057338 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057601 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057624 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057625 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057882 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057945 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058003 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058219 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058256 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058828 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059074 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059658 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059810 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060474 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062092 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063146 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063528 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1064572 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065606 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065951 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065981 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066244 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066901 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068034 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068484 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/33526 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/135152 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/145596 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Sessão Ordinária Nr.º 24

    HC/144160 - HABEAS CORPUS
    Inq/3980 - INQUÉRITO
    Inq/4118 - INQUÉRITO
    MS/31667 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34666 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/6734 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Rcl/25759 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25764 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25887 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25980 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26245 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26327 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26341 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26405 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26439 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26709 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    ARE/930643 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/990321 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1044728 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/144668 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Sessão Extraordinária Nr.º 2

    Inq/4118 - INQUÉRITO
    Rcl/22012 - RECLAMAÇÃO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/11/2017
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