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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 11:13
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DJ Nr. 208 do dia 14/09/2017DJe correspondente
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Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 131

    ACO/419 - EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/1443 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADC/42 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4275 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4901 - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4902 - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4903 - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4937 - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5508 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5763 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AP/964 - AÇÃO PENAL
    AR/2564 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2566 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2620 - AÇÃO RESCISÓRIA
    HC/134041 - HABEAS CORPUS
    HC/134041 - SEGUNDA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/137063 - HABEAS CORPUS
    HC/137444 - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/138759 - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/143850 - HABEAS CORPUS
    HC/143857 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/145566 - HABEAS CORPUS
    HC/145612 - RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
    HC/145635 - HABEAS CORPUS
    HC/146492 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/146493 - HABEAS CORPUS
    HC/146729 - HABEAS CORPUS
    HC/146891 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147030 - HABEAS CORPUS
    HC/147269 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147280 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147299 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147352 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147404 - HABEAS CORPUS
    HC/147448 - HABEAS CORPUS
    HC/147453 - HABEAS CORPUS
    HC/147454 - HABEAS CORPUS
    HC/147455 - HABEAS CORPUS
    HC/147456 - HABEAS CORPUS
    HC/147458 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147468 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147514 - HABEAS CORPUS
    HC/147539 - HABEAS CORPUS
    HC/147559 - HABEAS CORPUS
    HC/147561 - HABEAS CORPUS
    HC/147571 - HABEAS CORPUS
    HC/147581 - HABEAS CORPUS
    HC/147601 - HABEAS CORPUS
    HC/147653 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147655 - HABEAS CORPUS
    HC/147663 - HABEAS CORPUS
    HC/147665 - HABEAS CORPUS
    HC/147671 - HABEAS CORPUS
    HC/147673 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147682 - HABEAS CORPUS
    HC/147684 - HABEAS CORPUS
    HC/147692 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147716 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/147717 - HABEAS CORPUS
    HC/147725 - HABEAS CORPUS
    Inq/2867 - INQUÉRITO
    Inq/3076 - INQUÉRITO
    Inq/4325 - INQUÉRITO
    MS/35028 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35087 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35098 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35172 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35174 - TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7085 - PETIÇÃO
    Pet/7123 - PETIÇÃO
    Rcl/20740 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/21908 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/22466 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/22594 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25212 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25376 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25408 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25833 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25884 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26007 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26102 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26181 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26466 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26732 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26816 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26902 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27030 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27137 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27474 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27539 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27692 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27797 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28043 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28222 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28223 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28225 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28226 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28228 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28244 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28246 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28247 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28261 - RECLAMAÇÃO
    RMS/33030 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/144334 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/147101 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/147714 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 131

    AI/629770 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/746614 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/805462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/392326 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/406802 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/609834 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/729884 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/784526 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/791961 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/848826 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/868168 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/892290 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/903772 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/967298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/968516 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/985161 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1002390 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1007253 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1015806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1021211 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1023721 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1028060 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1035381 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1036153 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1037133 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1037270 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1037811 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1039026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1041614 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1043004 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1046895 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1048185 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1048530 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1050616 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1050660 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1054283 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1056146 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1061228 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1063696 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1064969 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1066545 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1066713 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1067594 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1067711 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1068403 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1068603 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1070813 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1070824 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1071198 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1071355 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1071823 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1071973 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1072262 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/648442 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/745757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/847804 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/847804 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/847804 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/850571 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/883860 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/902201 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/915618 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/934748 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/967480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/970124 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/985678 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/997779 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1001520 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1010098 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1018193 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1021102 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1025722 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1031293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1033433 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038349 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038789 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041322 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041446 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043376 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046520 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052056 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052799 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056584 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056665 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057697 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057946 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060376 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062274 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062294 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062315 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062336 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062380 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062867 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063445 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063824 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1064039 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1064420 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1064774 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1064855 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065079 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065906 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066419 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066620 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066929 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067037 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067116 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067541 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067826 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067852 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068009 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068077 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068096 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068169 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068203 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068233 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068295 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068397 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068413 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068419 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068509 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068607 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068735 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068773 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068865 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068967 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069235 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069251 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069425 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069437 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069467 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069482 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069531 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069539 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069542 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069851 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069976 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070059 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070220 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070271 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070394 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070445 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070487 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070577 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070671 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070692 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070709 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070739 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070763 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070816 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070863 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070865 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070883 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070906 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070992 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071009 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071050 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071068 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071097 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071119 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071156 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071187 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071230 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071313 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071449 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071457 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071520 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071577 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071598 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071600 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071737 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071845 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071876 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071901 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071960 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072021 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072027 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072097 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072142 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072143 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072168 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072297 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072367 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072414 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072445 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072561 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072587 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072620 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072697 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072719 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072721 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072735 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072739 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072786 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072938 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072956 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073008 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073029 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073037 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073107 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073117 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073181 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073214 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073248 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073460 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 210

    AI/862960 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    MS/34785 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34840 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34862 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34863 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34867 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34867 - SEGUNDO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34874 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34884 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34885 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34886 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34893 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34896 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34910 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34923 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34926 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34927 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34961 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34969 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/27273 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27372 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28105 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/434251 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/762269 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/902528 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/966976 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1027879 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1044999 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1048362 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1049437 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1052173 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1059029 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1063966 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/911305 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/937865 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/940086 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/953916 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/999636 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1016851 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1017409 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1023806 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1036919 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053178 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055528 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1057447 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1058916 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060540 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1061822 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062460 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063989 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065040 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065662 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066002 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066392 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066716 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066885 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067482 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067524 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068121 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069000 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069076 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070438 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070848 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 157

    ADI/3969 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4106 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AI/613618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/657065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/684998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/775627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/854176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Rcl/4583 - RECLAMAÇÃO
    RE/491080 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/501002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/508147 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/525583 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/531106 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/536003 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/537319 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/543792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/545870 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/553729 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/557697 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/558505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/561186 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/561476 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/590960 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/755223 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/11/2017
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