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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 19:33
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DJ Nr. 220 do dia 10/10/2019DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Primeira Turma

Pauta de Julgamentos Nr.º 144

    ACO/3044 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3080 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    AI/857023 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/150582 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/167550 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171126 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171275 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171916 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172018 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172351 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172548 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173112 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173248 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174041 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174477 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/175173 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/176061 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/176066 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/176104 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/176151 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/176253 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/176267 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/176329 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    Pet/7970 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Pet/7971 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Rcl/16884 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/22718 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/24476 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27009 - AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27445 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28694 - TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29004 - TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29808 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30283 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30558 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30615 - AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31179 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31301 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31325 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31327 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32073 - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32101 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32196 - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32544 - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32868 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32889 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33669 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33767 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35014 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35262 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35574 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35695 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36169 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36281 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36362 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36421 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/418511 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/428756 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/428756 - AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/486776 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/677685 - AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/677685 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/918812 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/981825 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/981825 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121379 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1144934 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1156513 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1162703 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183725 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1211705 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1214919 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1215102 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1216405 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1217437 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220145 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221935 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224256 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224303 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1226093 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1226805 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1231757 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/641139 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/852508 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/890094 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/915302 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/937383 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1006506 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013112 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1014356 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054164 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1075651 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113898 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1138264 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144353 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1169958 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1172662 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181935 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1190716 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1192937 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208940 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209346 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210102 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210163 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210476 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211485 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211980 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212978 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216422 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217240 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217423 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218357 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218654 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219079 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219320 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219360 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220044 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220665 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221552 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221624 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223313 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224171 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224172 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1229936 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1230118 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231225 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231543 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1233698 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1237035 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1237047 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1237243 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/31777 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/33646 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/33907 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/36564 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/171974 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174655 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Acórdãos 1ª Turma Nr.º 151

    AI/855859 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/141326 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/145308 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/162659 - HABEAS CORPUS
    HC/164410 - HABEAS CORPUS
    HC/165436 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/165491 - HABEAS CORPUS
    HC/165806 - HABEAS CORPUS
    HC/165875 - HABEAS CORPUS
    HC/165985 - HABEAS CORPUS
    HC/166042 - HABEAS CORPUS
    HC/166594 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/166884 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171146 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171450 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173456 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173879 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174099 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174167 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174558 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174629 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174863 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174929 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/175103 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    Inq/4664 - AG.REG. NO INQUÉRITO
    MS/33446 - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35270 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36209 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36509 - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36636 - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/24841 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26238 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31084 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33319 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34413 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34865 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35075 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35567 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35687 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35863 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36033 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36288 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    RE/517385 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/573493 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1038033 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1066715 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1073380 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1117488 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129022 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129588 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1138948 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1144114 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1193854 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1195476 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198643 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1206829 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1208735 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1209640 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1209747 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1215853 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220580 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223249 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/671261 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/955293 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050867 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1090934 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109501 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113780 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117033 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118000 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127554 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150200 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1160229 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1160500 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1162400 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170034 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178410 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180078 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182530 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1191052 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1194322 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202690 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1204820 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1205562 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1206440 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1206614 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1207413 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208266 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211656 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211981 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212796 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212987 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213155 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213371 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215292 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216521 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216794 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217865 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219026 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220865 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221494 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224148 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225955 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226877 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226878 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/30414 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/165789 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/173325 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174219 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174230 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174665 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

 
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