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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 19:08
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DJ Nr. 220 do dia 10/10/2019DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Segunda Turma

Pauta de Julgamentos Nr.º 88

    Ext/1574 - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO
    HC/149694 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154731 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/158840 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/163212 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/167779 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/168747 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/169078 - SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/170023 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171294 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171751 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/171783 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172103 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172164 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172253 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/172651 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/172824 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173074 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173743 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/173929 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174029 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174093 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174100 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174551 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174578 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174645 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174865 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/174888 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/175106 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/175109 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/175179 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/175191 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/175345 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/176121 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    Inq/4342 - EMB.DECL. NO INQUÉRITO
    MS/32096 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36089 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36250 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/8090 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Pet/8187 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Pet/8284 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Rcl/26274 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26562 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27608 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28189 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29592 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30915 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31342 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31717 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31975 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32919 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32951 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33142 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33804 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33832 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34537 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35046 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35339 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35431 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36086 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36766 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36971 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/578477 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/789771 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/917055 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/919032 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/981978 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/990010 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1036085 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1048505 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1064603 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1070361 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103489 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1116813 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1118746 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1140543 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1142691 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1144513 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1160296 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1161272 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1161772 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1162187 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1162628 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1166228 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1166473 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1167811 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1167877 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1170952 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171254 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1174115 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1174164 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1174164 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1174793 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1176338 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1176342 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1177605 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1177606 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1178320 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179074 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184277 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186792 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187977 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1188970 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1193032 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1193342 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1193342 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1195917 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198362 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198404 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198407 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198416 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1198416 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1206947 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1210458 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1211693 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1212599 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1213009 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1216805 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1217329 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1218475 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222543 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1222656 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223452 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1223989 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224292 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225844 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/816140 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/972163 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/987112 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1017664 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1054839 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065729 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067884 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071466 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092355 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099153 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112168 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126367 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127169 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129916 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131284 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1134219 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1143489 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1143950 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144177 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145146 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1145539 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146031 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146031 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1146031 - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1152611 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1155939 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1159711 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1162471 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1164768 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1165170 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1165317 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1166231 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1169524 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171006 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171665 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175379 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182551 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183335 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1189015 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1189382 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1190621 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1192215 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1192215 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1193642 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1196475 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1197779 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1198340 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202073 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202198 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1202456 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1203367 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1203687 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1203734 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1204168 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1204704 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1204710 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209272 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209404 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209485 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209661 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211020 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211022 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211313 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211672 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211987 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212665 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215929 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216332 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216438 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216526 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216613 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216720 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217343 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217816 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217912 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218631 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219012 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221293 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222873 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224291 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1224690 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1225782 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227578 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231850 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1236256 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/33015 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/34725 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/36302 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/168124 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/170532 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/171851 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/172126 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/172299 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/173451 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/175310 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Sessão Ordinária Nr.º 26

    AP/1030 - AÇÃO PENAL

Acórdãos 2ª Turma Nr.º 151

    AO/2093 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    HC/172907 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    Pet/8243 - PETIÇÃO
    RE/443233 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1026043 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1134842 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1142318 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209742 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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