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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 18:40
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DJ Nr. 220 do dia 10/10/2019DJe correspondente
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Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 151

    ACO/868 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/1522 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3036 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3226 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/6035 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADO/55 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
    AO/1497 - EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/1583 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/2354 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AR/2344 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2748 - AÇÃO RESCISÓRIA
    ADPF/403 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ADPF/522 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    HC/128603 - HABEAS CORPUS
    HC/138475 - HABEAS CORPUS
    HC/142216 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/155610 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/158886 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/161990 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/163559 - HABEAS CORPUS
    HC/165363 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/167938 - HABEAS CORPUS
    HC/169129 - DÉCIMA PRIMEIRO EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/169954 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/171509 - HABEAS CORPUS
    HC/172433 - HABEAS CORPUS
    HC/172524 - HABEAS CORPUS
    HC/173104 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173109 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/173552 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/173692 - HABEAS CORPUS
    HC/173834 - HABEAS CORPUS
    HC/173892 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/173988 - HABEAS CORPUS
    HC/174178 - HABEAS CORPUS
    HC/174197 - HABEAS CORPUS
    HC/174534 - HABEAS CORPUS
    HC/175053 - HABEAS CORPUS
    HC/175070 - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
    HC/175127 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/175517 - HABEAS CORPUS
    HC/175728 - HABEAS CORPUS
    HC/175875 - HABEAS CORPUS
    HC/175966 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/175999 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176057 - HABEAS CORPUS
    HC/176105 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176108 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176158 - HABEAS CORPUS
    HC/176209 - HABEAS CORPUS
    HC/176226 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176257 - HABEAS CORPUS
    HC/176258 - HABEAS CORPUS
    HC/176284 - HABEAS CORPUS
    HC/176326 - HABEAS CORPUS
    HC/176399 - HABEAS CORPUS
    HC/176446 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176447 - HABEAS CORPUS
    HC/176465 - HABEAS CORPUS
    HC/176466 - HABEAS CORPUS
    HC/176488 - HABEAS CORPUS
    HC/176494 - HABEAS CORPUS
    HC/176506 - HABEAS CORPUS
    HC/176507 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176521 - HABEAS CORPUS
    HC/176525 - HABEAS CORPUS
    HC/176528 - HABEAS CORPUS
    HC/176538 - HABEAS CORPUS
    HC/176543 - HABEAS CORPUS
    HC/176544 - HABEAS CORPUS
    HC/176546 - HABEAS CORPUS
    HC/176550 - HABEAS CORPUS
    HC/176553 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176560 - HABEAS CORPUS
    HC/176565 - HABEAS CORPUS
    HC/176584 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176586 - HABEAS CORPUS
    HC/176591 - HABEAS CORPUS
    HC/176595 - HABEAS CORPUS
    HC/176600 - HABEAS CORPUS
    HC/176602 - HABEAS CORPUS
    HC/176637 - HABEAS CORPUS
    HC/176641 - HABEAS CORPUS
    HC/176646 - HABEAS CORPUS
    HC/176653 - HABEAS CORPUS
    HC/176654 - HABEAS CORPUS
    HC/176655 - HABEAS CORPUS
    HC/176657 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176659 - HABEAS CORPUS
    HC/176663 - HABEAS CORPUS
    HC/176664 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/176667 - HABEAS CORPUS
    HC/176672 - HABEAS CORPUS
    HC/176730 - HABEAS CORPUS
    HC/176745 - HABEAS CORPUS
    HC/176756 - HABEAS CORPUS
    HC/176757 - HABEAS CORPUS
    MI/3981 - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/4182 - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/7029 - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/7198 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/7227 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/26706 - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/26820 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/31591 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34877 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36702 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36727 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36730 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7003 - PETIÇÃO
    Pet/7958 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
    Pet/8026 - PETIÇÃO
    Pet/8272 - PETIÇÃO
    Pet/8340 - TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇÃO
    Pet/8352 - PETIÇÃO
    Pet/8387 - PETIÇÃO
    Pet/8390 - PETIÇÃO
    Rcl/26448 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27265 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28493 - EMB.DIV. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28806 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29072 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29853 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29903 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30059 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30306 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32298 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32349 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32372 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32477 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33203 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34077 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34354 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34415 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/34503 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35103 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35119 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35279 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35427 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35448 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35831 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35931 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/35983 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36002 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36058 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36059 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36097 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36719 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36753 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36771 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36806 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36889 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36905 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36965 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36968 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36973 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37054 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37063 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37081 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37083 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37095 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37099 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37137 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37142 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37147 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37149 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37150 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37158 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37160 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37165 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37178 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37196 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37203 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37213 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37236 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37251 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37256 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37266 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37273 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37282 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37284 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37288 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37295 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37297 - RECLAMAÇÃO
    RMS/36734 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/133197 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/134125 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/173332 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174224 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174597 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174847 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/174857 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176350 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176357 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176359 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176367 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176429 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176435 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176439 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176493 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176607 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/176612 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RvC/5486 - REVISÃO CRIMINAL

Recursos Nr.º 151

    AI/675105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/691805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/692306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/589589 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/597328 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1125192 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1143565 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1163781 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225653 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1235196 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1235245 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1238668 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1239071 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/789877 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1024697 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107034 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107846 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109385 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1144489 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1189350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208462 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1211733 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1214289 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217938 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218159 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221241 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223965 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226409 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1228345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231095 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1232184 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1233712 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1234508 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1234554 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1234935 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1235332 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1236043 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1236048 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1236207 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238236 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238246 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238296 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238297 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238325 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238327 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1238328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1239160 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 151

    ARE/1208462 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    SS/5281 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 222

    Rcl/36759 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/1219103 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1227640 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1153562 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1165810 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1194858 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1198884 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1204637 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210884 - AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213937 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1219567 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220064 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1221481 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226348 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1228206 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1235074 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1235074 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1235074 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1235134 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 170

    ADI/3539 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    MS/27336 - MANDADO DE SEGURANÇA
    RE/1224927 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1235465 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/853045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1234730 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1235407 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/176636 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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