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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 18:10
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DJ Nr. 263 do dia 07/12/2018DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 188

    AC/3620 - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
    ACO/2900 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADPF/248 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    Ext/1523 - EXTRADIÇÃO
    HC/130373 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/147235 - HABEAS CORPUS
    HC/151678 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/152489 - HABEAS CORPUS
    HC/156755 - AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156755 - AG.REG. NA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156755 - QUARTA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156755 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156755 - AG.REG. NA QUARTA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/160510 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/163102 - HABEAS CORPUS
    HC/163242 - HABEAS CORPUS
    HC/163636 - HABEAS CORPUS
    HC/163849 - HABEAS CORPUS
    HC/163957 - HABEAS CORPUS
    HC/164215 - HABEAS CORPUS
    HC/164533 - HABEAS CORPUS
    HC/164592 - HABEAS CORPUS
    HC/164765 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/164850 - RECONSIDERAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165104 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165161 - HABEAS CORPUS
    HC/165204 - HABEAS CORPUS
    HC/165348 - HABEAS CORPUS
    HC/165492 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165609 - HABEAS CORPUS
    HC/165668 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165727 - HABEAS CORPUS
    HC/165742 - HABEAS CORPUS
    HC/165770 - HABEAS CORPUS
    HC/165809 - HABEAS CORPUS
    HC/165811 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165833 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165863 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165884 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165935 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165943 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165950 - HABEAS CORPUS
    HC/165981 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/165997 - HABEAS CORPUS
    Inq/4653 - INQUÉRITO
    Inq/4716 - INQUÉRITO
    MI/6672 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/33061 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35739 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35825 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35942 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36123 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36141 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/25303 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26056 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28453 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30223 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30593 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30609 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30621 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30884 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31244 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31409 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31441 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31450 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31522 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/31563 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31611 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32175 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32259 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32335 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32399 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32513 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32516 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32530 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32563 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32672 - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32703 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32705 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32707 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32724 - RECLAMAÇÃO
    RHC/163836 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165028 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165211 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165321 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165482 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/165563 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/166002 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RvC/5479 - REVISÃO CRIMINAL

Recursos Nr.º 188

    AI/621828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/469755 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/488495 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/532116 - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/593201 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/930137 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/964498 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1098550 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1142768 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1145627 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1155116 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1156805 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1157565 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1166245 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1168487 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1170173 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171156 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171687 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1175581 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1175621 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1175674 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1175924 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1176103 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1176136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/850698 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/927018 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/931628 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/940677 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/959172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/992302 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1005145 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1029171 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047725 - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1077356 - EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1077356 - SEGUNDOS EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1081471 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111189 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118691 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119315 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129344 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130028 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1137440 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1140531 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1140928 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148306 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148948 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149446 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1153222 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1154295 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1158078 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1158485 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1158947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1161972 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1163148 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1163179 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1163924 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1164062 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1166464 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1166845 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1167258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1167312 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1168031 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1168612 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1169212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170038 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170448 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170732 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171222 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171502 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1172152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1172872 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1173234 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1173312 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174033 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174355 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174422 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174490 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174558 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174709 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175009 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175022 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175122 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175603 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175738 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175887 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176038 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176219 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176592 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176749 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176758 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176908 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176933 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177180 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177227 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177230 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177376 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177685 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177965 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178138 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 188

    ARE/1042915 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 312

    MS/35948 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/14786 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30601 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/31835 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/1107766 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1148781 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1154805 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1162550 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1164981 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1165146 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1170536 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171254 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171258 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1174101 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1041019 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1075894 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1081153 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102103 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119719 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129916 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1148306 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150087 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1156047 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1163711 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1163764 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1164524 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1166193 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170306 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170483 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1170585 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171081 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171108 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171132 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171153 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171942 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174843 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176577 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 210

    ADI/2923 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/3371 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    RE/859577 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/825941 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/12/2018
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