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Brasília, 15 de novembro de 2018 - 12:36
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DJ Nr. 27 do dia 15/02/2018DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Presidência

Distribuição Nr.º 30

    ADI/5889 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5893 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    HC/152891 - HABEAS CORPUS
    HC/152897 - HABEAS CORPUS
    HC/152900 - HABEAS CORPUS
    HC/152903 - HABEAS CORPUS
    HC/152904 - HABEAS CORPUS
    HC/152905 - HABEAS CORPUS
    HC/152911 - HABEAS CORPUS
    HC/152912 - HABEAS CORPUS
    HC/152913 - HABEAS CORPUS
    HC/152914 - HABEAS CORPUS
    HC/152915 - HABEAS CORPUS
    HC/152916 - HABEAS CORPUS
    HC/152917 - HABEAS CORPUS
    HC/152918 - HABEAS CORPUS
    HC/152919 - HABEAS CORPUS
    HC/152920 - HABEAS CORPUS
    HC/152921 - HABEAS CORPUS
    HC/152922 - HABEAS CORPUS
    HC/152923 - HABEAS CORPUS
    HC/152927 - HABEAS CORPUS
    HC/152928 - HABEAS CORPUS
    HC/152929 - HABEAS CORPUS
    HC/152931 - HABEAS CORPUS
    HC/152932 - HABEAS CORPUS
    HC/152937 - HABEAS CORPUS
    HC/152939 - HABEAS CORPUS
    HC/152940 - HABEAS CORPUS
    HC/152942 - HABEAS CORPUS
    HC/152943 - HABEAS CORPUS
    HC/152945 - HABEAS CORPUS
    HC/152946 - HABEAS CORPUS
    MI/6856 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6857 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6859 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/35507 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35518 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35519 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7476 - PETIÇÃO
    Rcl/29638 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29639 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29640 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29641 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29642 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29644 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29645 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29646 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29647 - RECLAMAÇÃO
    RE/1032610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1091843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102724 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104972 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104987 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105175 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105300 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105336 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105575 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105671 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105718 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105735 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105742 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105745 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105749 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105752 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105753 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105766 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105767 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105773 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105787 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105815 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105822 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105838 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105842 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105851 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105876 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105916 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105918 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105952 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1106019 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1106285 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/990793 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/999084 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/999687 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1051986 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066020 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1089165 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1091987 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1094145 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1094150 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098195 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098942 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099242 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100607 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100781 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100825 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101081 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101088 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101138 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101355 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101644 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101866 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102056 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102073 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102125 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102167 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102728 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102963 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103383 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103513 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103934 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104035 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104243 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104395 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104488 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104717 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104915 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104982 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105028 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105190 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105246 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105288 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105313 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105435 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105470 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105556 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105607 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105640 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105647 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105655 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105657 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105667 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105721 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105727 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105729 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105740 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105758 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105759 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105760 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105761 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105764 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105768 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105771 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105780 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105783 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105785 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105789 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105793 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105796 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105800 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105802 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105810 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105812 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105817 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105847 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105849 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105852 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105853 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105856 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105862 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105868 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105869 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105878 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105881 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105884 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105885 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105894 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105897 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105905 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105914 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105915 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105920 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105931 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106013 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/35517 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/152906 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152907 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152908 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152910 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Ministros

NOMEDISTRIBUICAOREDISTRIBUICAOTOTAL
MIN. CELSO DE MELLO17017
MIN. MARCO AURÉLIO24226
MIN. GILMAR MENDES19120
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI22022
MIN. DIAS TOFFOLI20121
MIN. LUIZ FUX18119
MIN. ROSA WEBER15015
MIN. ROBERTO BARROSO16016
MIN. EDSON FACHIN26026
MIN. ALEXANDRE DE MORAES19019
TOTAL GERAL1965201

Despachos/Decisões do Presidente Nr.º 9

    ACO/502 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/963 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    MS/35515 - MANDADO DE SEGURANÇA
    RE/1092362 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processos de Competência da Presidência Nr.º 9

    AI/867941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AS/87 - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
    RE/1070801 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1100671 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102397 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102458 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102618 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102648 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104857 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104876 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105206 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105447 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1063530 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069256 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069362 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092206 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101886 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101923 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103728 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103789 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103857 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103977 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103979 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104036 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104113 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104171 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104248 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104252 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104255 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104308 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104341 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104409 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104433 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104459 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104485 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104533 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104559 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104562 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104579 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104587 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104598 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104675 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104686 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104696 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104784 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104786 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104803 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104812 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104826 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104829 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104840 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104877 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104888 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104929 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104956 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104962 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104970 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104984 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104986 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104992 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104995 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105005 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105012 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105014 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105021 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105024 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105039 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105058 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105065 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105067 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105071 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105073 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105075 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105088 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105109 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105110 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105116 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105119 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105121 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105123 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105125 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105131 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105135 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105137 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105139 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105155 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105156 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105157 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105158 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105160 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105161 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105163 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105170 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105182 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105183 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105205 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105238 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105247 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105251 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105265 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105266 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105271 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105301 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105305 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105309 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105310 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105311 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105319 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105320 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105321 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105324 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105326 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105327 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105329 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105330 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105332 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105338 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2018
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