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Brasília, 22 de fevereiro de 2018 - 02:10
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DJ Nr. 27 do dia 15/02/2018DJe correspondente
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Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 9

    ACO/419 - EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/713 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADC/43 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ADC/44 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ADI/2669 - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4885 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5215 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5733 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5779 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5809 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/1444 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/2068 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AP/970 - AÇÃO PENAL
    AP/1002 - AÇÃO PENAL
    AP/1020 - AÇÃO PENAL
    AR/1932 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
    Ext/1363 - EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO
    HC/127050 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/139258 - HABEAS CORPUS
    HC/143012 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/151236 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/151463 - HABEAS CORPUS
    HC/151794 - HABEAS CORPUS
    HC/151901 - HABEAS CORPUS
    HC/152018 - HABEAS CORPUS
    HC/152089 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152101 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152239 - HABEAS CORPUS
    HC/152313 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152536 - HABEAS CORPUS
    HC/152661 - HABEAS CORPUS
    HC/152707 - HABEAS CORPUS
    HC/152708 - HABEAS CORPUS
    HC/152750 - HABEAS CORPUS
    HC/152752 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152752 - HABEAS CORPUS
    HC/152811 - HABEAS CORPUS
    HC/152813 - HABEAS CORPUS
    HC/152820 - HABEAS CORPUS
    HC/152822 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152857 - HABEAS CORPUS
    HC/152891 - HABEAS CORPUS
    HC/152902 - HABEAS CORPUS
    HC/152942 - HABEAS CORPUS
    HC/152943 - HABEAS CORPUS
    HC/152963 - HABEAS CORPUS
    HC/152988 - HABEAS CORPUS
    HC/152991 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152996 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152997 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    Inq/4211 - INQUÉRITO
    Inq/4213 - INQUÉRITO
    Inq/4392 - INQUÉRITO
    Inq/4421 - INQUÉRITO
    Inq/4428 - INQUÉRITO
    Inq/4492 - INQUÉRITO
    Inq/4504 - INQUÉRITO
    Inq/4664 - INQUÉRITO
    MI/6857 - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6859 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/35450 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35514 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7335 - PETIÇÃO
    Pet/7414 - PETIÇÃO
    Rcl/12949 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/13224 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/13801 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/13843 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26630 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26829 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27244 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27439 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27820 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28100 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28233 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28246 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28717 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28721 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29104 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29143 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29295 - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29384 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29402 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29425 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29502 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29513 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29516 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29535 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29580 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29584 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29594 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29623 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29631 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29643 - RECLAMAÇÃO
    RMS/28716 - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/151730 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152048 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152054 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152074 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 9

    AI/736628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/748398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/748555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/793884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/839884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/867892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/565089 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/574425 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/599658 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/627106 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/650447 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/693537 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/696533 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/775863 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/839950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/842844 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/861871 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/893919 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/907210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/973448 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/994874 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/998853 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1003770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1011139 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1014253 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1016734 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1017392 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1019173 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1029689 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1037420 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1040515 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1042993 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1049114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1056520 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1058457 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1064360 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1064374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1079878 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1088137 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1094879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1098613 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1099454 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1099792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1100074 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1100270 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1100691 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101194 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101449 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101562 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102453 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102724 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102798 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102813 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102912 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102920 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103044 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103112 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103121 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103341 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103483 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103717 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103984 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104376 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104499 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104714 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104723 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104726 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105260 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105262 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105530 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105851 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/678424 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/678458 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/687523 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/743074 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/753320 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/877552 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/897996 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/913350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/921018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/969089 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/974881 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/988741 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/990793 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/998146 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1001536 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1002978 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1004790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1005208 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1006966 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1010026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013622 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013622 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1014024 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1018358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1020320 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1024438 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1032967 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1037913 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038646 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041087 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1042751 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043378 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043941 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1044683 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045056 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045572 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1045773 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1047248 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048166 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048412 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048587 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055448 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1059977 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1061299 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063952 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1064162 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065942 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067210 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067988 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1070776 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072277 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072864 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073296 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1078282 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1079469 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1079690 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1082742 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1083138 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1083186 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1083730 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1084278 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1084324 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1084989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1085498 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1086286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1089532 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1089981 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1090496 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1091160 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092677 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092789 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1093196 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1094685 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1094939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1096104 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1097241 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098389 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098442 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098863 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098942 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099214 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099387 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099483 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099652 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099779 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099911 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099934 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099955 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099973 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100120 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100274 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100332 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100361 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100536 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100606 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100636 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100662 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100674 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100701 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100798 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101006 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101011 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101463 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101620 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101688 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101751 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101789 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101799 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101828 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101838 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101856 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101860 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101877 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101887 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101929 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101970 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101987 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101994 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101995 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102013 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102028 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102061 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102087 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102100 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102103 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102109 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102126 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102138 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102234 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102259 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102268 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102388 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102409 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102424 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102433 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102438 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102441 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102591 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102624 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102672 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102708 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102819 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102823 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102878 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102948 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103248 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103280 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103734 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103886 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103946 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103956 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104020 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104043 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104257 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104355 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104371 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104400 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104495 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104515 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104523 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104566 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104769 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104801 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104817 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104866 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104928 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104957 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104958 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105038 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105051 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105105 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105127 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105171 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105198 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105216 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105287 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105289 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105295 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105318 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105325 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105552 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105640 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105800 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105826 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105969 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106119 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 9

    RE/1096504 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 31

    RE/1039237 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 30

    ACO/3051 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    MS/35424 - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/26272 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26272 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/575712 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1092794 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1099486 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1099901 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/859957 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/915660 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/958947 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013024 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1035457 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1044088 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053890 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072284 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1085215 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1085728 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1089480 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1091076 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1094208 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1095486 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1097796 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098405 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098728 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098794 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099716 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101546 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101687 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102836 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103644 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/26332 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 21

    ADPF/161 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ADPF/189 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    MI/1256 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    RE/322542 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/611576 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/612809 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/842844 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1096029 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/856157 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100937 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100941 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101214 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/02/2018
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