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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:49
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DJ Nr. 277 do dia 23/11/2020DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Primeira Turma

Pauta de Julgamentos Nr.º 162

    Pet/7706 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
    Rcl/33014 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Acórdãos 1ª Turma Nr.º 199

    HC/136343 - HABEAS CORPUS
    HC/140723 - HABEAS CORPUS
    HC/143028 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/179808 - HABEAS CORPUS
    HC/191892 - HABEAS CORPUS
    HC/192177 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/192407 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/192535 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    Rcl/43922 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/1051404 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1254725 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1271429 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1280737 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1287587 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1290145 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1243945 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1262567 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1267470 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1269539 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1270771 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1276674 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1277952 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1280994 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1284249 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1284294 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1284918 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1288700 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1288700 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1288707 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/102985 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/117927 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/123014 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/157316 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/168246 - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/171223 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/179043 - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/179056 - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/191949 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/192423 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    TPA/23 - AG.REG. NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/11/2020
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