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Brasília, 21 de abril de 2019 - 01:38
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DJ Nr. 29 do dia 13/02/2019DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Presidência

Distribuição Nr.º 33

    ACO/3226 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/6070 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6071 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6072 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    HC/167635 - HABEAS CORPUS
    HC/167636 - HABEAS CORPUS
    HC/167654 - HABEAS CORPUS
    HC/167655 - HABEAS CORPUS
    HC/167656 - HABEAS CORPUS
    HC/167657 - HABEAS CORPUS
    HC/167658 - HABEAS CORPUS
    HC/167659 - HABEAS CORPUS
    HC/167660 - HABEAS CORPUS
    HC/167661 - HABEAS CORPUS
    HC/167662 - HABEAS CORPUS
    HC/167663 - HABEAS CORPUS
    HC/167664 - HABEAS CORPUS
    HC/167665 - HABEAS CORPUS
    HC/167666 - HABEAS CORPUS
    HC/167667 - HABEAS CORPUS
    HC/167668 - HABEAS CORPUS
    HC/167669 - HABEAS CORPUS
    HC/167670 - HABEAS CORPUS
    HC/167671 - HABEAS CORPUS
    HC/167672 - HABEAS CORPUS
    HC/167673 - HABEAS CORPUS
    HC/167674 - HABEAS CORPUS
    HC/167675 - HABEAS CORPUS
    HC/167676 - HABEAS CORPUS
    HC/167681 - HABEAS CORPUS
    HC/167682 - HABEAS CORPUS
    HC/167684 - HABEAS CORPUS
    HC/167685 - HABEAS CORPUS
    HC/167686 - HABEAS CORPUS
    HC/167687 - HABEAS CORPUS
    HC/167688 - HABEAS CORPUS
    HC/167690 - HABEAS CORPUS
    HC/167691 - HABEAS CORPUS
    HC/167692 - HABEAS CORPUS
    HC/167693 - HABEAS CORPUS
    HC/167694 - HABEAS CORPUS
    HC/167695 - HABEAS CORPUS
    HC/167696 - HABEAS CORPUS
    MS/36269 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36270 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36271 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36274 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/8055 - PETIÇÃO
    Pet/8061 - PETIÇÃO
    Pet/8062 - PETIÇÃO
    Rcl/33199 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33200 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33201 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33202 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33203 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33204 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33205 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33206 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33207 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33208 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33209 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33210 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33211 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33212 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33213 - RECLAMAÇÃO
    RE/1186450 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186620 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186732 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186752 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186785 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186801 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186820 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186921 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186952 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186990 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186991 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186996 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187021 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187080 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187082 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187141 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187211 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1184423 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185240 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186170 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186474 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186540 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186563 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186627 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186784 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186797 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186803 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186817 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186819 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186822 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186825 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186826 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186841 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186850 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186854 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186862 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186889 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186900 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186928 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186944 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186946 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186982 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187009 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187040 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187044 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187106 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187123 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187143 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187149 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187165 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187196 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187240 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/36272 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/36273 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/167647 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/167648 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/167649 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/167650 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/167651 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Ministros

NOMEDISTRIBUICAOREDISTRIBUICAOTOTAL
MIN. CELSO DE MELLO14014
MIN. MARCO AURÉLIO13013
MIN. GILMAR MENDES10010
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI808
MIN. CÁRMEN LÚCIA12012
MIN. LUIZ FUX16016
MIN. ROSA WEBER18018
MIN. ROBERTO BARROSO12012
MIN. EDSON FACHIN20020
MIN. ALEXANDRE DE MORAES12012
TOTAL GERAL1350135

Despachos/Decisões do Presidente Nr.º 9

    AR/1536 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA

Processos de Competência da Presidência Nr.º 9

    RE/612307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1163755 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1175582 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1175736 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1177713 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179051 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179547 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179676 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179678 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179683 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179689 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179691 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179698 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1180299 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1180515 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1180656 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1180732 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1180972 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1180982 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181126 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181130 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181154 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181351 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181491 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181624 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181660 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181686 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181809 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1182208 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1182241 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1182398 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1182609 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183158 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184215 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184218 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184223 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184224 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184225 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184238 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184292 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184538 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184571 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184574 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184591 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184614 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184657 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184679 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184944 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185021 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185030 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185075 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185104 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185138 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185143 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185158 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185160 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185339 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185379 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185454 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185831 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185919 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185955 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185960 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185996 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1185999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186185 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186196 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186237 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186281 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186295 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186558 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186561 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186574 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186582 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186594 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186601 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186613 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186619 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186684 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186773 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186892 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186893 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186897 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187205 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187206 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187208 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187213 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187214 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187215 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187217 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187218 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187220 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187357 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187459 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187463 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1003191 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1038792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041567 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046689 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065544 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1077902 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1133592 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1141048 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1141411 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1161753 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1166962 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1167069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1168522 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174728 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176634 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178477 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178629 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181341 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181596 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181979 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182117 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182511 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182589 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182615 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182800 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183175 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183271 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183317 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183543 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183741 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183747 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183842 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183851 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184012 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184075 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184077 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184155 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184160 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184192 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184287 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184324 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184325 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184340 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184351 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184355 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184360 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184379 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184483 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184498 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184513 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184611 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184619 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184631 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184640 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184651 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184670 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184688 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184691 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184698 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184710 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184723 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184747 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184748 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184750 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184761 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184801 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184809 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184810 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184814 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184828 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184878 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184881 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184910 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184930 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184945 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184980 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184981 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184988 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184991 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185010 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185032 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185034 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185035 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185036 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185037 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185040 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185041 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185043 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185047 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185050 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185060 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185067 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185070 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185086 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185092 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185093 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185094 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185108 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185112 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185113 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185118 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185119 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185131 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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