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Brasília, 20 de abril de 2019 - 06:00
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DJ Nr. 29 do dia 13/02/2019DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 9

    ACO/3179 - EXTENSÃO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/1331 - AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/3406 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5182 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6069 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AP/1007 - AÇÃO PENAL
    AP/1008 - AÇÃO PENAL
    Ext/1541 - EXTRADIÇÃO
    HC/148864 - HABEAS CORPUS
    HC/164265 - HABEAS CORPUS
    HC/166769 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/166808 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/166913 - HABEAS CORPUS
    HC/166983 - HABEAS CORPUS
    HC/167039 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/167053 - HABEAS CORPUS
    HC/167181 - HABEAS CORPUS
    HC/167392 - HABEAS CORPUS
    HC/167401 - HABEAS CORPUS
    HC/167415 - HABEAS CORPUS
    HC/167544 - HABEAS CORPUS
    HC/167588 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/167624 - HABEAS CORPUS
    HC/167656 - HABEAS CORPUS
    HC/167659 - HABEAS CORPUS
    HC/167704 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/167714 - HABEAS CORPUS
    HC/167715 - HABEAS CORPUS
    HC/167718 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/167720 - HABEAS CORPUS
    Inq/4393 - INQUÉRITO
    MI/6661 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/33202 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/33823 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36219 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7178 - PETIÇÃO
    Pet/7995 - PETIÇÃO
    Pet/7999 - PETIÇÃO
    Pet/8038 - PETIÇÃO
    Rcl/9192 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27044 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27697 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27989 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29106 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29110 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29817 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29923 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32353 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/32921 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32972 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33000 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33023 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33054 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33099 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33106 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33128 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33157 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33160 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33169 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33182 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33186 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33194 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33203 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33227 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/33236 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    RHC/145416 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/146053 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156356 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/163334 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 9

    AI/797956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/867982 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/503634 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/784070 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/981066 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1014286 - AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1041210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1048315 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120266 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1123185 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1124729 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1146506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1154189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1154864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1156438 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1157452 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1163988 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1165575 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1165578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1166198 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1166473 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1170046 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171737 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1173409 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1173725 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1178017 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1178457 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179655 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1181503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1182503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183424 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183640 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1183806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184158 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184523 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184689 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184788 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1184800 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186478 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186612 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186618 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1186770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1187327 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/682865 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/923999 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/994430 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1008289 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1027067 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1055808 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1073013 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101140 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104133 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109468 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1114885 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122521 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127532 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128351 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1135120 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1135458 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1141147 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1147208 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1150351 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1152518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1155431 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1158700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1159344 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1165722 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1167302 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171774 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1173065 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174866 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1175599 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176257 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1176290 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177051 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177632 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177717 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1177722 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178483 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1178699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1179029 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1179291 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1179317 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1179834 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1179936 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180353 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180643 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180734 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180824 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180830 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180861 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180951 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1180962 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181019 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181039 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181113 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181124 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181135 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181181 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181272 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181332 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181388 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181392 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181535 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181538 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181544 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181656 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181694 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181797 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181919 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181920 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181929 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181935 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182010 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182036 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182065 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182093 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182144 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182207 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182243 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182319 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182462 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182530 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182613 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182679 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182708 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182771 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182775 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182834 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182913 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1182991 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183125 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183251 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183306 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183438 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183500 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183534 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183682 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183732 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183860 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183907 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1183937 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184050 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184080 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184110 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184135 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184161 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184174 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184460 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184568 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184929 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1184960 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185009 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185068 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185145 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185203 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185337 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185393 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185440 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185488 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185601 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185611 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185614 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185665 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185724 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185753 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185763 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185801 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185897 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185965 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1185982 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186037 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186088 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186233 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186272 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186290 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186310 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186351 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186445 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186605 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186750 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186765 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186804 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186838 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1186841 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187123 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1187234 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 9

    RE/584818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 30

    ACO/1341 - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    MS/35489 - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35842 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35921 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RE/1166491 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1174845 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/915660 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1041627 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113974 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122386 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1149493 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1162657 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1171788 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 20

    ADI/1331 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/1826 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4030 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    Rcl/9192 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/27697 - RECLAMAÇÃO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/04/2019
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