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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:29
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DJ Nr. 33 do dia 17/02/2020DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 11

    ACO/1100 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/1560 - TERCEIRO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3226 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/5956 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6165 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6179 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6241 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/2354 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO ORIGINÁRIA
    AP/694 - AÇÃO PENAL
    AR/1834 - AÇÃO RESCISÓRIA
    ADPF/568 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    Ext/1426 - EXTRADIÇÃO
    Ext/1547 - EXTRADIÇÃO
    Ext/1582 - EXTRADIÇÃO
    Ext/1583 - EXTRADIÇÃO
    HC/157752 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/163059 - HABEAS CORPUS
    HC/175915 - HABEAS CORPUS
    HC/176384 - HABEAS CORPUS
    HC/176484 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/177055 - HABEAS CORPUS
    HC/177210 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/178264 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/178977 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/179133 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/179226 - HABEAS CORPUS
    HC/179379 - HABEAS CORPUS
    HC/179466 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/179865 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/180114 - HABEAS CORPUS
    HC/180117 - HABEAS CORPUS
    HC/180126 - HABEAS CORPUS
    HC/180162 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/180339 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/180355 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/180422 - HABEAS CORPUS
    HC/180433 - HABEAS CORPUS
    HC/180553 - HABEAS CORPUS
    HC/180621 - HABEAS CORPUS
    HC/180636 - HABEAS CORPUS
    HC/180639 - HABEAS CORPUS
    HC/180644 - HABEAS CORPUS
    HC/180683 - HABEAS CORPUS
    HC/180701 - HABEAS CORPUS
    HC/180734 - HABEAS CORPUS
    HC/180787 - HABEAS CORPUS
    HC/180820 - HABEAS CORPUS
    HC/180823 - HABEAS CORPUS
    HC/180828 - HABEAS CORPUS
    HC/180904 - HABEAS CORPUS
    HC/180924 - HABEAS CORPUS
    HC/180931 - HABEAS CORPUS
    HC/180934 - HABEAS CORPUS
    HC/180936 - HABEAS CORPUS
    HC/180940 - HABEAS CORPUS
    HC/180948 - HABEAS CORPUS
    HC/180952 - HABEAS CORPUS
    HC/180965 - HABEAS CORPUS
    HC/180967 - HABEAS CORPUS
    HC/180969 - HABEAS CORPUS
    HC/180989 - HABEAS CORPUS
    HC/181004 - HABEAS CORPUS
    HC/181005 - HABEAS CORPUS
    HC/181017 - HABEAS CORPUS
    HC/181027 - HABEAS CORPUS
    HC/181028 - HABEAS CORPUS
    HC/181036 - HABEAS CORPUS
    HC/181045 - HABEAS CORPUS
    HC/181064 - HABEAS CORPUS
    HC/181098 - HABEAS CORPUS
    HC/181128 - HABEAS CORPUS
    HC/181140 - HABEAS CORPUS
    HC/181148 - HABEAS CORPUS
    HC/181153 - HABEAS CORPUS
    HC/181160 - HABEAS CORPUS
    HC/181162 - HABEAS CORPUS
    HC/181165 - HABEAS CORPUS
    HC/181176 - HABEAS CORPUS
    HC/181178 - HABEAS CORPUS
    HC/181179 - HABEAS CORPUS
    HC/181183 - HABEAS CORPUS
    HC/181191 - HABEAS CORPUS
    HC/181195 - HABEAS CORPUS
    HC/181205 - HABEAS CORPUS
    HC/181208 - HABEAS CORPUS
    HC/181238 - HABEAS CORPUS
    HC/181244 - HABEAS CORPUS
    HC/181281 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/181290 - HABEAS CORPUS
    HC/181297 - HABEAS CORPUS
    HC/181299 - HABEAS CORPUS
    HC/181301 - HABEAS CORPUS
    HC/181351 - HABEAS CORPUS
    Inq/3701 - AG.REG. NO INQUÉRITO
    MI/992 - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/7090 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/31815 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/32843 - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/33630 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35175 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36665 - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36915 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36941 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/36945 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7250 - PETIÇÃO
    Pet/7501 - PETIÇÃO
    Pet/7506 - PETIÇÃO
    Pet/8221 - PETIÇÃO
    Rcl/27174 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28441 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30524 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33786 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34381 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/34532 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36021 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36598 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36610 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36626 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36939 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37130 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37357 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/37844 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38074 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38278 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38415 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38471 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38510 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38571 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38670 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38712 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/38744 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38840 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/38842 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38887 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38889 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38909 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38947 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38950 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38953 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38966 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39076 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39078 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/39106 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39144 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39145 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39164 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39172 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39174 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39175 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39176 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39179 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39182 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39187 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39191 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39194 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39207 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/39222 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/39240 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/39247 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    RMS/36807 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/142093 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/175905 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/178223 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/178507 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/178515 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/181133 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 11

    AI/772167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/821373 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/594400 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/726840 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/883338 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/954968 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1077813 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1093317 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1171152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1179782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1180284 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1202790 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1204469 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1206948 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1211631 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1212361 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1215423 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1219746 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1225728 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1235399 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1236575 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1239653 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1240737 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1241941 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1242040 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1243281 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1243361 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1243633 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1243909 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1244102 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1244334 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1245317 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1245334 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1245406 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1248282 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1248536 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1249251 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1249252 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1249343 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1250017 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1251226 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1251389 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1251558 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1251917 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1252107 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1252291 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1252430 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1252467 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253065 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253213 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253248 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253312 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253469 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1254211 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1254548 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1254655 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1064191 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1164624 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1164920 - EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1190621 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1198509 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1201635 - EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1207736 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208540 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1208942 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212779 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1213218 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215880 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217883 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1220866 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1223875 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1226950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1227577 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1231792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1232310 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1233369 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1237663 - EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1243422 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1243738 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1243739 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1244442 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1245068 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1245166 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1245166 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1246236 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1246740 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1247449 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1247493 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1247631 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1247632 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1247682 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1248908 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1249080 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1249110 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1249176 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1249887 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250228 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250290 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250354 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250430 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250513 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250575 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250717 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250735 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1251325 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1251480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1251866 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1251998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252106 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252131 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252191 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252226 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252284 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252360 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252364 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252554 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253146 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253188 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253375 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253517 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253798 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253902 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253916 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253922 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254120 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254409 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254742 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1255521 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1255624 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1255629 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 11

    ARE/1249306 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1251345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 29

    MS/36254 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/37491 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/479741 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1178942 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1197263 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1239223 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1243743 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1244299 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1148018 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1212190 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218690 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1218740 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1222625 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1239874 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1241214 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1242084 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1244823 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254756 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 28

    ADI/4028 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/2354 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    RE/511584 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1252379 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1252387 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1228208 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1239057 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250203 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/04/2020
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