link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 00:43
Última Edição Imprimir
DJ Nr. 5 do dia 14/01/2021DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Presidência

Distribuição Nr.º 6

    ACO/3463 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/2231 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADPF/780 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ADPF/781 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    HC/196582 - HABEAS CORPUS
    HC/196584 - HABEAS CORPUS
    HC/196585 - HABEAS CORPUS
    HC/196586 - HABEAS CORPUS
    HC/196587 - HABEAS CORPUS
    HC/196588 - HABEAS CORPUS
    HC/196599 - HABEAS CORPUS
    HC/196600 - HABEAS CORPUS
    HC/196603 - HABEAS CORPUS
    HC/196604 - HABEAS CORPUS
    HC/196605 - HABEAS CORPUS
    HC/196606 - HABEAS CORPUS
    HC/196608 - HABEAS CORPUS
    HC/196609 - HABEAS CORPUS
    HC/196611 - HABEAS CORPUS
    HC/196613 - HABEAS CORPUS
    HC/196614 - HABEAS CORPUS
    HC/196618 - HABEAS CORPUS
    HC/196619 - HABEAS CORPUS
    HC/196620 - HABEAS CORPUS
    HC/196621 - HABEAS CORPUS
    HC/196624 - HABEAS CORPUS
    HC/196625 - HABEAS CORPUS
    HC/196626 - HABEAS CORPUS
    HC/196627 - HABEAS CORPUS
    HC/196629 - HABEAS CORPUS
    HC/196630 - HABEAS CORPUS
    HC/196633 - HABEAS CORPUS
    HC/196640 - HABEAS CORPUS
    HC/196641 - HABEAS CORPUS
    HC/196642 - HABEAS CORPUS
    HC/196644 - HABEAS CORPUS
    HC/196645 - HABEAS CORPUS
    HC/196648 - HABEAS CORPUS
    HC/196649 - HABEAS CORPUS
    HC/196650 - HABEAS CORPUS
    HC/196652 - HABEAS CORPUS
    HC/196656 - HABEAS CORPUS
    MI/7349 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/37626 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/37627 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/9376 - PETIÇÃO
    Rcl/44753 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45420 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45421 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45422 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45423 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45426 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45428 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45429 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45430 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45431 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45432 - RECLAMAÇÃO
    RE/1301345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1302369 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1302478 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1302841 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303093 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303127 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303426 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303454 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303463 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303482 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303484 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303485 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303525 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303542 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303647 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303660 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303691 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303718 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1301952 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302126 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ministros

NOMEDISTRIBUICAOREDISTRIBUICAOTOTAL
MIN. MARCO AURÉLIO404
MIN. GILMAR MENDES404
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI404
MIN. CÁRMEN LÚCIA707
MIN. DIAS TOFFOLI505
MIN. ROSA WEBER606
MIN. ROBERTO BARROSO22123
MIN. EDSON FACHIN707
MIN. ALEXANDRE DE MORAES606
MIN. NUNES MARQUES14014
TOTAL GERAL79180

Distribuição Nr.º 7

    ADI/6658 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADPF/782 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    HC/196470 - HABEAS CORPUS
    HC/196491 - HABEAS CORPUS
    HC/196492 - HABEAS CORPUS
    HC/196517 - HABEAS CORPUS
    HC/196518 - HABEAS CORPUS
    HC/196552 - HABEAS CORPUS
    HC/196555 - HABEAS CORPUS
    HC/196589 - HABEAS CORPUS
    HC/196590 - HABEAS CORPUS
    HC/196591 - HABEAS CORPUS
    HC/196593 - HABEAS CORPUS
    HC/196594 - HABEAS CORPUS
    HC/196595 - HABEAS CORPUS
    HC/196597 - HABEAS CORPUS
    HC/196598 - HABEAS CORPUS
    HC/196602 - HABEAS CORPUS
    HC/196607 - HABEAS CORPUS
    HC/196615 - HABEAS CORPUS
    HC/196616 - HABEAS CORPUS
    HC/196622 - HABEAS CORPUS
    HC/196628 - HABEAS CORPUS
    HC/196634 - HABEAS CORPUS
    HC/196635 - HABEAS CORPUS
    HC/196636 - HABEAS CORPUS
    HC/196637 - HABEAS CORPUS
    HC/196638 - HABEAS CORPUS
    HC/196639 - HABEAS CORPUS
    HC/196643 - HABEAS CORPUS
    HC/196646 - HABEAS CORPUS
    HC/196647 - HABEAS CORPUS
    HC/196651 - HABEAS CORPUS
    HC/196659 - HABEAS CORPUS
    HC/196660 - HABEAS CORPUS
    HC/196661 - HABEAS CORPUS
    HC/196662 - HABEAS CORPUS
    HC/196664 - HABEAS CORPUS
    HC/196666 - HABEAS CORPUS
    HC/196668 - HABEAS CORPUS
    HC/196669 - HABEAS CORPUS
    HC/196671 - HABEAS CORPUS
    HC/196673 - HABEAS CORPUS
    HC/196674 - HABEAS CORPUS
    HC/196678 - HABEAS CORPUS
    HC/196681 - HABEAS CORPUS
    HC/196682 - HABEAS CORPUS
    HC/196688 - HABEAS CORPUS
    HC/196689 - HABEAS CORPUS
    HC/196691 - HABEAS CORPUS
    HC/196693 - HABEAS CORPUS
    HC/196694 - HABEAS CORPUS
    HC/196695 - HABEAS CORPUS
    HC/196697 - HABEAS CORPUS
    HC/196699 - HABEAS CORPUS
    HC/196703 - HABEAS CORPUS
    HC/196706 - HABEAS CORPUS
    HC/196707 - HABEAS CORPUS
    HC/196708 - HABEAS CORPUS
    HC/196709 - HABEAS CORPUS
    HC/196712 - HABEAS CORPUS
    HC/196713 - HABEAS CORPUS
    HC/196714 - HABEAS CORPUS
    HC/196715 - HABEAS CORPUS
    HC/196719 - HABEAS CORPUS
    HC/196724 - HABEAS CORPUS
    Pet/9378 - PETIÇÃO
    Rcl/45424 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45425 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45427 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45434 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45435 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45437 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45441 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45442 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45443 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/45444 - RECLAMAÇÃO
    RE/1246172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1259832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1293437 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1296055 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1298988 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1299840 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1300504 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1301236 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1301285 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1301840 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1302277 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1302544 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1302827 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1302934 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303157 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303413 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303414 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303424 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303440 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303465 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303489 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/996023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1001581 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1023947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1188616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1201552 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1210134 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1230632 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1232083 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1251189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1280875 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1285265 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1289269 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1291869 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1294436 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1298761 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1298989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1300479 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1300609 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301148 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301355 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301915 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301959 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304188 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304192 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304292 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304489 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304499 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304576 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ministros

NOMEDISTRIBUICAOREDISTRIBUICAOTOTAL
MIN. MARCO AURÉLIO909
MIN. GILMAR MENDES12012
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI909
MIN. CÁRMEN LÚCIA11011
MIN. DIAS TOFFOLI16016
MIN. ROSA WEBER11011
MIN. ROBERTO BARROSO22022
MIN. EDSON FACHIN19019
MIN. ALEXANDRE DE MORAES617
MIN. NUNES MARQUES12012
TOTAL GERAL1271128

Despachos/Decisões do Presidente Nr.º 6

    Rcl/42110 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/42522 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/44976 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/45235 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/45456 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/45460 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/45462 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/45463 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/45465 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/45466 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    SL/1421 - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
    SS/5458 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
    SS/5460 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Processos de Competência da Presidência Nr.º 6

    HC/194638 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/194732 - SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/196612 - HABEAS CORPUS
    RE/1291758 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1301258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1301864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1303436 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1304090 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1306254 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1221637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1294642 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1295323 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1295367 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1297806 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1298649 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1299709 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1299856 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1300053 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1300183 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1300568 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1300692 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1300759 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301459 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301508 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301606 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1301746 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302230 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302372 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302422 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302542 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302564 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302575 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302615 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302759 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302907 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302923 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302977 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1302978 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303003 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303056 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303128 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303138 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303151 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303160 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303205 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303219 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303235 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303315 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303346 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303502 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303544 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303561 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303570 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303575 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303725 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303779 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303913 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303969 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1303985 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304008 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304104 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304123 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304131 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304195 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304230 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304231 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304240 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304296 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304311 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304351 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304359 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304423 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304494 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304495 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304641 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304763 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304764 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304773 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304845 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304910 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304918 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304936 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304966 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1304997 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305013 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305168 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305169 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305171 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305174 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305175 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305179 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305352 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305354 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305428 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305556 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305685 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305862 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305868 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305873 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305924 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305973 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1305975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1306126 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    SS/5442 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/01/2021
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF