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Brasília, 19 de dezembro de 2018 - 04:25
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DJ Nr. 50 do dia 15/03/2018DJe correspondente
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Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 29

    ACO/2133 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2599 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3015 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3035 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3055 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3072 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/3701 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/3779 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5256 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5493 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5886 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5900 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5912 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/1125 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/1323 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/1577 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/2077 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/2319 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/2335 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AP/1007 - AÇÃO PENAL
    AP/1008 - AÇÃO PENAL
    AR/1673 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/1810 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/1833 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2669 - AÇÃO RESCISÓRIA
    Ext/1500 - EXTRADIÇÃO
    HC/134691 - HABEAS CORPUS
    HC/135467 - HABEAS CORPUS
    HC/135787 - HABEAS CORPUS
    HC/141145 - HABEAS CORPUS
    HC/146292 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/149499 - HABEAS CORPUS
    HC/150226 - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/151608 - HABEAS CORPUS
    HC/152410 - HABEAS CORPUS
    HC/152492 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/152496 - HABEAS CORPUS
    HC/152638 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/153040 - HABEAS CORPUS
    HC/153166 - HABEAS CORPUS
    HC/153395 - HABEAS CORPUS
    HC/153432 - HABEAS CORPUS
    HC/153485 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/153712 - HABEAS CORPUS
    HC/153843 - HABEAS CORPUS
    HC/153933 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154031 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154036 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154039 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154053 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154098 - HABEAS CORPUS
    HC/154147 - HABEAS CORPUS
    Inq/4621 - INQUÉRITO
    MI/4767 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6773 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/34686 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35225 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35577 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/6121 - PETIÇÃO
    Pet/7424 - PETIÇÃO
    PPE/849 - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
    Rcl/10712 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/13306 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/14293 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/23270 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25038 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25832 - SEGUNDOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/26770 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28712 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28763 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28796 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29186 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29230 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29317 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29647 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29807 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29847 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29913 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29915 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29925 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29926 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29935 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29938 - RECLAMAÇÃO
    RMS/35235 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/135144 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/137402 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/140162 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/140184 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152050 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/153892 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/154056 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 29

    AI/694323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/724784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/737490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/766292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/819458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/858214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/445071 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/499217 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/540864 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/585663 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598994 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/622342 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/734594 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/747731 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/853417 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/870947 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/968123 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/998095 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1000662 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1003770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1013536 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1018186 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1022849 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1036780 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1037440 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1039702 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1040369 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1043002 - EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1044601 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1047904 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1050625 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1051031 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1051599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1056497 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1062486 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1067652 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1067927 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1074930 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1074932 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1082318 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1083389 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1086229 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1086387 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1091890 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1098966 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1100211 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1100626 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102207 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103661 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103690 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1105851 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1106654 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1108154 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1108591 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1108753 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1109590 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1109630 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1109654 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1109703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1109750 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1109784 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1110351 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1110825 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1110871 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1110884 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1110914 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111041 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111050 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111214 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111271 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111347 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111771 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111786 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111865 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112171 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112224 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112324 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112333 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112514 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112582 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112802 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112867 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1113036 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1113042 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1113177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1113596 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/694864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/726047 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/826062 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/861369 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/905459 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/909717 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/973040 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/978003 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/987976 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/990364 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/994776 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1015525 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1028572 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1031892 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1042641 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1043074 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046005 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052578 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052984 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1065181 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066006 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1068288 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1071173 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1074942 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1075373 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1075480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1075924 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1075924 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1081167 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092347 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092402 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1093995 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1095110 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1096149 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098338 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102220 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104039 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104906 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106398 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107227 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107733 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107758 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107823 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108362 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108556 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108897 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109257 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109559 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109667 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109936 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109966 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109969 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110020 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110076 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110105 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110185 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110200 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110380 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110394 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110525 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110542 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110696 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110724 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110733 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110933 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111226 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111300 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111306 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111346 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111373 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111384 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111414 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111487 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111532 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111609 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111683 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111751 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111767 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111785 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111857 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111876 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111951 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111963 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112050 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112161 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112174 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112188 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112288 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112297 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112365 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112380 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112591 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112653 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112724 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112866 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112960 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112991 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112992 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113003 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113013 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113074 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113668 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113673 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 29

    RE/629586 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/993811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 61

    MS/30791 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RE/1047362 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1048820 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1097990 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1098970 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102882 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/731422 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/916509 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/933385 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/981610 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1001388 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050519 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052570 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1052738 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1061788 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072302 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1086444 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1096716 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099283 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101026 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101897 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105022 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106274 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107033 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107063 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107787 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107997 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108258 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108567 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109248 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109879 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110680 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 41

    ACO/3011 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/3701 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/3779 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AI/488408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/621828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/747272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/767263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/834000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/311673 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/389808 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/487510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/518458 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/525925 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/578732 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/621657 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/692700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/755451 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/948634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/680321 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/805056 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/12/2018
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