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Brasília, 19 de outubro de 2018 - 20:43
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DJ Nr. 73 do dia 17/04/2018DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 49

    AC/1062 - AÇÃO CAUTELAR
    AC/3608 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CAUTELAR
    AC/3640 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CAUTELAR
    AC/3659 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CAUTELAR
    AC/4329 - AÇÃO CAUTELAR
    ACO/1075 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2805 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3047 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/3680 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4599 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5090 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5277 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5492 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5591 - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5930 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/919 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/920 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/925 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/1800 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AR/2390 - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2627 - AÇÃO RESCISÓRIA
    Ext/1449 - EXTRADIÇÃO
    Ext/1497 - EXTRADIÇÃO
    HC/120426 - HABEAS CORPUS
    HC/121285 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/121648 - HABEAS CORPUS
    HC/129909 - HABEAS CORPUS
    HC/135787 - HABEAS CORPUS
    HC/144272 - HABEAS CORPUS
    HC/148325 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/148484 - HABEAS CORPUS
    HC/149724 - HABEAS CORPUS
    HC/150760 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/152008 - HABEAS CORPUS
    HC/152390 - HABEAS CORPUS
    HC/153231 - HABEAS CORPUS
    HC/153467 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/153546 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/153563 - HABEAS CORPUS
    HC/153822 - HABEAS CORPUS
    HC/153830 - HABEAS CORPUS
    HC/153834 - HABEAS CORPUS
    HC/153912 - HABEAS CORPUS
    HC/153945 - HABEAS CORPUS
    HC/153958 - HABEAS CORPUS
    HC/153987 - HABEAS CORPUS
    HC/154004 - HABEAS CORPUS
    HC/154016 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154023 - HABEAS CORPUS
    HC/154034 - HABEAS CORPUS
    HC/154064 - HABEAS CORPUS
    HC/154166 - HABEAS CORPUS
    HC/154270 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154427 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154469 - HABEAS CORPUS
    HC/154538 - HABEAS CORPUS
    HC/154644 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154711 - HABEAS CORPUS
    HC/154714 - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154736 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154815 - HABEAS CORPUS
    HC/154820 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154830 - HABEAS CORPUS
    HC/154836 - HABEAS CORPUS
    HC/154874 - HABEAS CORPUS
    HC/154883 - HABEAS CORPUS
    HC/154983 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154991 - HABEAS CORPUS
    HC/155013 - HABEAS CORPUS
    HC/155068 - HABEAS CORPUS
    HC/155079 - HABEAS CORPUS
    HC/155086 - HABEAS CORPUS
    HC/155090 - HABEAS CORPUS
    HC/155108 - HABEAS CORPUS
    HC/155123 - HABEAS CORPUS
    HC/155127 - HABEAS CORPUS
    HC/155133 - HABEAS CORPUS
    HC/155142 - HABEAS CORPUS
    HC/155172 - HABEAS CORPUS
    HC/155185 - HABEAS CORPUS
    HC/155195 - HABEAS CORPUS
    HC/155203 - HABEAS CORPUS
    HC/155217 - HABEAS CORPUS
    HC/155219 - HABEAS CORPUS
    HC/155225 - HABEAS CORPUS
    HC/155236 - HABEAS CORPUS
    HC/155240 - HABEAS CORPUS
    HC/155242 - HABEAS CORPUS
    HC/155263 - HABEAS CORPUS
    HC/155267 - HABEAS CORPUS
    HC/155269 - HABEAS CORPUS
    HC/155270 - HABEAS CORPUS
    HC/155281 - HABEAS CORPUS
    HC/155309 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/155340 - HABEAS CORPUS
    HC/155355 - HABEAS CORPUS
    HC/155363 - HABEAS CORPUS
    HC/155373 - HABEAS CORPUS
    HC/155374 - HABEAS CORPUS
    HC/155375 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/155395 - HABEAS CORPUS
    HC/155396 - HABEAS CORPUS
    HC/155399 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/155402 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/155407 - HABEAS CORPUS
    HC/155502 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    Inq/3736 - INQUÉRITO
    Inq/4325 - SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO
    Inq/4429 - INQUÉRITO
    MI/1243 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6883 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/26477 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/26487 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/26497 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/28545 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34023 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34151 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34164 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35555 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35586 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35595 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35613 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35641 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35642 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/8436 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/13170 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/14236 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/19616 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/22153 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/23620 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25178 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/25806 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26926 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27990 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28566 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28569 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28605 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29141 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29243 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29404 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29439 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29788 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30008 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30057 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30092 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30111 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30126 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30146 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30160 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30161 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30167 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30175 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30177 - RECLAMAÇÃO
    RMS/33157 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/143822 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/144517 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/144596 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/151020 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152046 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/152554 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/154794 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 49

    AI/837969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/543142 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/576920 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/596701 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/597406 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/601720 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/612786 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/633295 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/695720 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/759276 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/795769 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/861115 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/877857 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/882814 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/919029 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/968591 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/985392 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1004516 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1009109 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1051043 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1051060 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1081104 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1093225 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1102081 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104726 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1106870 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1107385 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1109610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1110261 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112640 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112871 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1115846 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1115869 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1117189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1117400 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1119154 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1119339 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1119781 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120459 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120854 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120880 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121250 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121484 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121560 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121837 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1122445 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1122899 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/666508 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/843989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/914884 - AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/931996 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/963497 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/964519 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/978517 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1035033 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1050138 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1067826 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1076898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1077514 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1084892 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1090573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1095197 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1096360 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099387 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099528 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099532 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099590 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099668 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101144 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103498 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103809 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103812 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105877 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107065 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107130 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107135 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107182 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107892 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1108306 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110481 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110584 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111238 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111828 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112033 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113058 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113226 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113318 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113952 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1114324 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1114483 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1114613 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115120 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115130 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115632 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115840 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115992 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116042 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116227 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116368 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116407 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116418 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116469 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116825 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116830 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116852 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116896 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116907 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117435 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117665 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117774 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117820 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117935 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117964 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118022 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118167 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118501 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118736 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118894 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119020 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119245 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119292 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119300 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119309 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119320 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119323 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119326 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119338 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119353 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119354 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119369 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119370 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119402 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119432 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119460 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119486 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119521 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119554 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119561 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119565 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119628 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119662 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119693 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119723 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119734 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119756 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119758 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119808 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119836 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120131 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120197 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120274 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120303 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120386 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120413 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120437 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120440 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120441 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120448 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120462 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120476 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120512 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120523 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120580 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120589 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120620 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120623 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120696 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120759 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120789 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120813 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120844 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120888 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120896 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120900 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120931 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120933 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120948 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120949 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120987 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120997 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121040 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121044 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121064 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121101 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121102 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121117 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1121202 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1121214 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121232 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121261 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1121343 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121346 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121386 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121408 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121411 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121426 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121669 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121684 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121715 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121746 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121773 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121780 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121781 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121784 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121814 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121835 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121841 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121854 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121892 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121946 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121974 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122079 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122108 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122111 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122117 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122126 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122142 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122193 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122205 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122206 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122234 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122241 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122255 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122459 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122562 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122570 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122571 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122723 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122977 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122978 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Republicações Nr.º 49

    ACO/381 - PETIÇÃO AVULSA NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 95

    ACO/648 - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/660 - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/669 - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/776 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    AR/2530 - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
    MS/26942 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35514 - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7551 - AG.REG. EM TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇÃO
    Rcl/28151 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/788022 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1058457 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103448 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/659116 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/921424 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1026254 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1040937 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1079497 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1082498 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102846 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105936 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109426 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110718 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111454 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112408 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113444 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113564 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1113797 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116048 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116486 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118300 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118617 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 96

    ARE/1056492 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107302 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1110022 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 59

    ADI/3680 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AI/801114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/808305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/437610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/562207 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598221 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/601574 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/626642 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/880580 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/926566 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/928122 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/955199 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/654495 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/788069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/891603 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/925718 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/944582 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111370 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/10/2018
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