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Brasília, 1 de abril de 2020 - 02:32
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DJ Nr. 74 do dia 27/03/2020DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 38

    ACO/2711 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3297 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3366 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/3367 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/3395 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/5996 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6301 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6341 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6343 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6343 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/6347 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/2354 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO ORIGINÁRIA
    ADPF/662 - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    HC/160818 - HABEAS CORPUS
    HC/167201 - HABEAS CORPUS
    HC/167641 - HABEAS CORPUS
    HC/169168 - HABEAS CORPUS
    HC/171430 - HABEAS CORPUS
    HC/172956 - HABEAS CORPUS
    HC/173781 - HABEAS CORPUS
    HC/175938 - HABEAS CORPUS
    HC/177481 - HABEAS CORPUS
    HC/179292 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/179381 - HABEAS CORPUS
    HC/179847 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/180126 - HABEAS CORPUS
    HC/180371 - HABEAS CORPUS
    HC/180375 - HABEAS CORPUS
    HC/180574 - HABEAS CORPUS
    HC/180814 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/181293 - HABEAS CORPUS
    HC/181348 - HABEAS CORPUS
    HC/181440 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/181511 - HABEAS CORPUS
    HC/181574 - HABEAS CORPUS
    HC/181676 - HABEAS CORPUS
    HC/181866 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/181933 - HABEAS CORPUS
    HC/182024 - HABEAS CORPUS
    HC/182114 - HABEAS CORPUS
    HC/182263 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/182268 - HABEAS CORPUS
    HC/182362 - HABEAS CORPUS
    HC/182423 - HABEAS CORPUS
    HC/182448 - HABEAS CORPUS
    HC/182451 - HABEAS CORPUS
    HC/182480 - HABEAS CORPUS
    HC/182552 - HABEAS CORPUS
    HC/182554 - HABEAS CORPUS
    HC/182568 - HABEAS CORPUS
    HC/182597 - HABEAS CORPUS
    HC/182598 - HABEAS CORPUS
    HC/182621 - HABEAS CORPUS
    HC/182651 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/182661 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/182665 - HABEAS CORPUS
    HC/182670 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/182692 - HABEAS CORPUS
    HC/182695 - HABEAS CORPUS
    HC/182697 - HABEAS CORPUS
    HC/182729 - HABEAS CORPUS
    HC/182734 - HABEAS CORPUS
    HC/182737 - HABEAS CORPUS
    HC/182739 - HABEAS CORPUS
    HC/182791 - HABEAS CORPUS
    HC/182802 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/182805 - HABEAS CORPUS
    HC/182818 - HABEAS CORPUS
    HC/182823 - HABEAS CORPUS
    HC/182832 - HABEAS CORPUS
    HC/182833 - HABEAS CORPUS
    HC/182843 - HABEAS CORPUS
    HC/182852 - HABEAS CORPUS
    HC/182853 - HABEAS CORPUS
    HC/182866 - HABEAS CORPUS
    HC/182867 - HABEAS CORPUS
    HC/182889 - HABEAS CORPUS
    HC/182890 - HABEAS CORPUS
    HC/182892 - HABEAS CORPUS
    HC/182904 - HABEAS CORPUS
    HC/182907 - HABEAS CORPUS
    HC/182908 - HABEAS CORPUS
    HC/182916 - HABEAS CORPUS
    HC/182918 - HABEAS CORPUS
    HC/182926 - HABEAS CORPUS
    HC/182934 - HABEAS CORPUS
    HC/182938 - HABEAS CORPUS
    HC/182947 - HABEAS CORPUS
    HC/182966 - HABEAS CORPUS
    HC/182975 - HABEAS CORPUS
    HC/182981 - HABEAS CORPUS
    HC/182987 - HABEAS CORPUS
    HC/182989 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/182990 - HABEAS CORPUS
    HC/183006 - HABEAS CORPUS
    HC/183008 - HABEAS CORPUS
    HC/183009 - HABEAS CORPUS
    HC/183013 - HABEAS CORPUS
    HC/183016 - HABEAS CORPUS
    HC/183027 - HABEAS CORPUS
    HC/183044 - HABEAS CORPUS
    HC/183052 - HABEAS CORPUS
    MS/37020 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/37023 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/37030 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/37033 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7813 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    Pet/8029 - PETIÇÃO
    Pet/8358 - PETIÇÃO
    Pet/8739 - PETIÇÃO
    Pet/8741 - PETIÇÃO
    Rcl/32206 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/32719 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/33918 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35116 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35123 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35185 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35195 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35490 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35540 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35592 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35831 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35898 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35908 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/35968 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36251 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/36414 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/36811 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37395 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37461 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/37881 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38096 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38416 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38614 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38633 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38650 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/38884 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/38890 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39099 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39247 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39345 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/39408 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39418 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39420 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39464 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/39555 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39687 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39698 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39722 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39726 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39736 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39738 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39746 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39751 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39761 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39766 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/39767 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/39780 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    RMS/36404 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/36842 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/181423 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/182040 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/182510 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/182574 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/182957 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 38

    RE/601967 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/648743 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/984922 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/984940 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1160602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1194510 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1202807 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1202812 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1203494 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1209984 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1212280 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220571 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220676 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1220912 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221500 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1221505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224428 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1224431 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1230675 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1237286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1237320 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1239775 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1241422 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1242345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1248132 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253032 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253074 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253432 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253433 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253494 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1253875 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1255107 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1255256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1255278 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1255876 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1257416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1257802 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1257844 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1258227 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1258405 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1258424 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1258464 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1258491 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1258720 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1259722 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1259729 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1260614 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1260701 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1260857 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1260939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1260943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1260970 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261057 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261225 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261433 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261438 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261736 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261911 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1262455 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1262599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1263042 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1263366 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1263912 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1263932 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1264169 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/919499 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1056293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116494 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123302 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1142583 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1162256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1174889 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1181323 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1193705 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1200899 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1209014 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1215917 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1216806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1217420 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1234080 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1236835 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1239140 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1240013 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1249060 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1249648 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252209 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1252831 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253303 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1253330 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254169 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254430 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254442 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254467 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254769 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1254875 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1255506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1256134 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1257192 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1257287 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1257644 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1258639 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1259501 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1259530 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260561 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260567 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260647 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260661 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260670 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260676 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260682 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1260684 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1261168 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1261181 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1261558 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1261619 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1262676 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263117 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263129 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263219 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263299 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263301 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263382 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263437 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263442 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263567 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263574 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263588 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263737 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263758 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1263781 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1264001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1264004 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1264008 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1264042 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1264093 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 65

    RE/564043 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1241002 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1250595 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1258020 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261123 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1261574 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1224358 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1246413 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1250431 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 56

    AI/868385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/1254053 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1254361 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1254558 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1254570 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1255733 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 01/04/2020
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