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Brasília, 24 de maio de 2018 - 16:19
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DJ Nr. 96 do dia 17/05/2018DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Presidência

Distribuição Nr.º 110

    ACO/3127 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/5941 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AI/867962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/145824 - HABEAS CORPUS
    HC/156699 - HABEAS CORPUS
    HC/156714 - HABEAS CORPUS
    HC/156721 - HABEAS CORPUS
    HC/156753 - HABEAS CORPUS
    HC/156755 - HABEAS CORPUS
    HC/156759 - HABEAS CORPUS
    HC/156764 - HABEAS CORPUS
    HC/156769 - HABEAS CORPUS
    HC/156799 - HABEAS CORPUS
    HC/156800 - HABEAS CORPUS
    HC/156801 - HABEAS CORPUS
    HC/156802 - HABEAS CORPUS
    HC/156803 - HABEAS CORPUS
    HC/156804 - HABEAS CORPUS
    HC/156805 - HABEAS CORPUS
    HC/156806 - HABEAS CORPUS
    HC/156807 - HABEAS CORPUS
    HC/156808 - HABEAS CORPUS
    HC/156809 - HABEAS CORPUS
    HC/156810 - HABEAS CORPUS
    HC/156811 - HABEAS CORPUS
    HC/156812 - HABEAS CORPUS
    HC/156813 - HABEAS CORPUS
    HC/156814 - HABEAS CORPUS
    HC/156815 - HABEAS CORPUS
    HC/156817 - HABEAS CORPUS
    HC/156818 - HABEAS CORPUS
    HC/156819 - HABEAS CORPUS
    HC/156822 - HABEAS CORPUS
    HC/156823 - HABEAS CORPUS
    HC/156824 - HABEAS CORPUS
    HC/156825 - HABEAS CORPUS
    HC/156827 - HABEAS CORPUS
    HC/156828 - HABEAS CORPUS
    HC/156829 - HABEAS CORPUS
    HC/156830 - HABEAS CORPUS
    HC/156831 - HABEAS CORPUS
    HC/156832 - HABEAS CORPUS
    HC/156833 - HABEAS CORPUS
    HC/156834 - HABEAS CORPUS
    HC/156835 - HABEAS CORPUS
    HC/156836 - HABEAS CORPUS
    HC/156837 - HABEAS CORPUS
    HC/156839 - HABEAS CORPUS
    HC/156840 - HABEAS CORPUS
    HC/156842 - HABEAS CORPUS
    MI/6914 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MI/6915 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/35701 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35702 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35703 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35704 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35705 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35706 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35707 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/30456 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30457 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30458 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30459 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30460 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30461 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30462 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30463 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30464 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30465 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30466 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30467 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30468 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30469 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30470 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30471 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30473 - RECLAMAÇÃO
    RE/1122373 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1125091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1126115 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1126613 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1126900 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1127244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1127248 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130944 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130945 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131053 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131089 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131101 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131157 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131213 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131252 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131254 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131267 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131269 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131288 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131297 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131301 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131302 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131305 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131323 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131368 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131403 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131413 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131427 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131436 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131473 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131524 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131542 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131923 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1132064 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1132074 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1067849 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120643 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125318 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126592 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126840 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126859 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126871 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126876 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126890 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127237 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128111 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128411 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128417 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128427 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128433 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128468 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128471 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128479 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128902 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129033 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129173 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129413 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129660 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129701 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129750 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129772 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129841 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130005 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130213 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130294 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130341 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130385 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130493 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130776 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130801 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130956 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131005 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131060 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131067 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131096 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131109 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131148 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131150 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131209 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131229 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131230 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131231 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131232 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131255 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131259 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131272 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131274 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131278 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131279 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131280 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131291 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131308 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131321 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131329 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131334 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131352 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131353 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131354 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131357 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131360 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131362 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131364 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131367 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131375 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131379 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131382 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131386 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131388 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131390 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131394 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131397 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131398 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131400 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131401 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131402 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131404 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131405 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131408 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131412 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131415 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131418 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131419 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131423 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131430 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131431 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131437 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131438 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131441 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131447 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131454 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131460 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131471 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131476 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131487 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131489 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131490 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131495 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131496 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131502 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131506 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131509 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131514 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131515 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131516 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131517 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131519 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131520 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131523 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131528 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131533 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131534 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131540 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131549 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131554 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131556 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131557 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131584 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131875 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/156797 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156798 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Ministros

NOMEDISTRIBUICAOREDISTRIBUICAOTOTAL
MIN. CELSO DE MELLO33033
MIN. MARCO AURÉLIO16016
MIN. GILMAR MENDES32032
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI16016
MIN. DIAS TOFFOLI39039
MIN. LUIZ FUX24024
MIN. ROSA WEBER20121
MIN. ROBERTO BARROSO24024
MIN. EDSON FACHIN42042
MIN. ALEXANDRE DE MORAES20020
TOTAL GERAL2661267

Despachos/Decisões do Presidente Nr.º 70

    AS/88 - ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Processos de Competência da Presidência Nr.º 70

    AI/837987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/156887 - HABEAS CORPUS
    HC/156898 - HABEAS CORPUS
    HC/156905 - HABEAS CORPUS
    HC/156906 - HABEAS CORPUS
    HC/156908 - HABEAS CORPUS
    HC/156909 - HABEAS CORPUS
    HC/156910 - HABEAS CORPUS
    HC/156912 - HABEAS CORPUS
    HC/156914 - HABEAS CORPUS
    HC/156915 - HABEAS CORPUS
    HC/156916 - HABEAS CORPUS
    HC/156918 - HABEAS CORPUS
    HC/156919 - HABEAS CORPUS
    HC/156921 - HABEAS CORPUS
    HC/156923 - HABEAS CORPUS
    HC/156947 - HABEAS CORPUS
    RE/1105899 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1123585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1126087 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1127305 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1127322 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129685 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129686 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129687 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129691 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129692 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129752 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129805 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129806 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129807 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129808 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129809 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129810 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130071 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130952 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131098 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/1090048 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109351 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112615 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1114585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116066 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116279 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118932 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119133 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120695 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123245 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123318 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124331 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124598 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124626 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125119 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125646 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126109 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126123 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126550 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126572 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126588 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127340 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127663 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128458 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128592 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128885 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128920 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128955 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128972 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128978 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128992 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129165 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129268 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129348 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129389 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129412 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129418 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129500 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129508 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129513 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129555 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129615 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129649 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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