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Brasília, 25 de maio de 2018 - 13:28
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DJ Nr. 96 do dia 17/05/2018DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Primeira Turma

Pauta de Julgamentos Nr.º 48

    AI/766239 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Ext/1270 - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO
    HC/118770 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/125215 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/144678 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/149317 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/149376 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/149478 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/150658 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/150982 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    Inq/4641 - INQUÉRITO
    MS/35544 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Rcl/6563 - AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/22401 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/24271 - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/24271 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/25193 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/27249 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28117 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/28583 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29122 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29468 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29525 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29798 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30003 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30016 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30344 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30366 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30420 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    RE/721553 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/797290 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/882110 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1036267 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1078924 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1091211 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1103018 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1112473 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1114379 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/668438 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/719602 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/826326 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/898193 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/983531 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1002819 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1066154 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1076325 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1080103 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1091832 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1091916 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1093386 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1093981 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1096612 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100778 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107069 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107984 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109481 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111828 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112816 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115024 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116034 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116431 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116451 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117555 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119372 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121097 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121401 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121561 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121823 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122019 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123365 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123535 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124690 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124766 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125021 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125330 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126119 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/139935 - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/140751 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/144614 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/155613 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Sessão Ordinária Nr.º 11

    AP/542 - AÇÃO PENAL
    AP/542 - AG.REG. NA AÇÃO PENAL
    AI/531271 - SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    HC/112606 - HABEAS CORPUS
    HC/115579 - HABEAS CORPUS
    HC/115801 - HABEAS CORPUS
    HC/116120 - HABEAS CORPUS
    HC/116239 - HABEAS CORPUS
    HC/116900 - HABEAS CORPUS
    HC/117205 - HABEAS CORPUS
    HC/117300 - HABEAS CORPUS
    HC/117454 - HABEAS CORPUS
    HC/117510 - HABEAS CORPUS
    HC/117560 - HABEAS CORPUS
    HC/117789 - HABEAS CORPUS
    HC/118151 - HABEAS CORPUS
    HC/118350 - HABEAS CORPUS
    HC/118360 - HABEAS CORPUS
    HC/118364 - HABEAS CORPUS
    HC/119238 - HABEAS CORPUS
    HC/119549 - HABEAS CORPUS
    HC/119885 - HABEAS CORPUS
    HC/120426 - HABEAS CORPUS
    HC/121590 - HABEAS CORPUS
    HC/122560 - HABEAS CORPUS
    HC/123939 - HABEAS CORPUS
    HC/124990 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/125147 - HABEAS CORPUS
    HC/127049 - HABEAS CORPUS
    HC/131412 - HABEAS CORPUS
    HC/131855 - HABEAS CORPUS
    HC/132028 - HABEAS CORPUS
    HC/132351 - HABEAS CORPUS
    HC/140937 - HABEAS CORPUS
    HC/147709 - HABEAS CORPUS
    HC/151999 - HABEAS CORPUS
    MS/25861 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34972 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35100 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35304 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RE/364602 - SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/390978 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/460923 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/462019 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/475134 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598356 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/602476 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/964850 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1014747 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1039170 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1081914 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101206 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1104175 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1106395 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/734258 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/956582 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/990378 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1016161 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1046279 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1069979 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072674 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1088320 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1089292 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1089666 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1097495 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1101251 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102433 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105571 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106238 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115383 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RHC/119083 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/124172 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/132707 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Acórdãos 1ª Turma Nr.º 70

    ACO/2550 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2830 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2885 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2917 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/2917 - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    HC/143040 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/149197 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/150507 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/151059 - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
    HC/151670 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/152118 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154071 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154110 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154326 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154479 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154536 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    HC/154878 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS
    MS/29203 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7343 - AG.REG. NA PETIÇÃO
    RE/614886 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/639939 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/671681 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/845235 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/979590 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/981727 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/984419 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/984427 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1019159 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1056756 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1072465 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1074855 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1089465 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/797199 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/831998 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/842016 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/881049 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/932382 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/979880 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/991570 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/998141 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/999958 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1000256 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1002978 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1013466 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1014963 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1022369 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1044787 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1048412 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060987 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1061788 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1062638 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1074504 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1075914 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1084554 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098510 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102268 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103267 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1104459 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105820 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109809 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 25/05/2018
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