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Brasília, 20 de outubro de 2018 - 03:37
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DJ Nr. 96 do dia 17/05/2018DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 70

    AC/4328 - AÇÃO CAUTELAR
    ACO/3126 - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/5291 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/2303 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AO/2344 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AP/1019 - AÇÃO PENAL
    Ext/1492 - EXTRADIÇÃO
    Ext/1517 - EXTRADIÇÃO
    HC/130819 - HABEAS CORPUS
    HC/136256 - HABEAS CORPUS
    HC/136272 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/140442 - HABEAS CORPUS
    HC/144720 - HABEAS CORPUS
    HC/148009 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/148166 - HABEAS CORPUS
    HC/148467 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/149175 - HABEAS CORPUS
    HC/149895 - HABEAS CORPUS
    HC/150888 - HABEAS CORPUS
    HC/153565 - HABEAS CORPUS
    HC/153757 - HABEAS CORPUS
    HC/153817 - HABEAS CORPUS
    HC/153850 - HABEAS CORPUS
    HC/153944 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/154040 - HABEAS CORPUS
    HC/154066 - HABEAS CORPUS
    HC/154113 - HABEAS CORPUS
    HC/154474 - HABEAS CORPUS
    HC/154530 - HABEAS CORPUS
    HC/154555 - HABEAS CORPUS
    HC/154814 - HABEAS CORPUS
    HC/154956 - HABEAS CORPUS
    HC/155383 - HABEAS CORPUS
    HC/155559 - HABEAS CORPUS
    HC/155600 - HABEAS CORPUS
    HC/155747 - HABEAS CORPUS
    HC/155759 - HABEAS CORPUS
    HC/155853 - HABEAS CORPUS
    HC/155901 - HABEAS CORPUS
    HC/155968 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156032 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156039 - HABEAS CORPUS
    HC/156076 - HABEAS CORPUS
    HC/156090 - HABEAS CORPUS
    HC/156095 - HABEAS CORPUS
    HC/156176 - HABEAS CORPUS
    HC/156188 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156251 - HABEAS CORPUS
    HC/156252 - HABEAS CORPUS
    HC/156263 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156323 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156351 - HABEAS CORPUS
    HC/156361 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156440 - HABEAS CORPUS
    HC/156490 - HABEAS CORPUS
    HC/156526 - HABEAS CORPUS
    HC/156533 - HABEAS CORPUS
    HC/156542 - HABEAS CORPUS
    HC/156549 - HABEAS CORPUS
    HC/156582 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156589 - HABEAS CORPUS
    HC/156601 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156615 - HABEAS CORPUS
    HC/156660 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156693 - HABEAS CORPUS
    HC/156730 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156740 - HABEAS CORPUS
    HC/156745 - HABEAS CORPUS
    HC/156746 - HABEAS CORPUS
    HC/156759 - HABEAS CORPUS
    HC/156767 - HABEAS CORPUS
    HC/156770 - HABEAS CORPUS
    HC/156794 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156796 - HABEAS CORPUS
    HC/156802 - HABEAS CORPUS
    HC/156808 - HABEAS CORPUS
    HC/156812 - HABEAS CORPUS
    HC/156817 - HABEAS CORPUS
    HC/156819 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156831 - HABEAS CORPUS
    HC/156839 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156854 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156857 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156862 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156871 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156873 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/156894 - HABEAS CORPUS
    HC/156899 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    Inq/3851 - INQUÉRITO
    Inq/4663 - INQUÉRITO
    MS/29494 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34154 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34164 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34746 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34750 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34753 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34760 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34771 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34776 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34779 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34783 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34784 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34785 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34787 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34799 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34801 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34806 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34808 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34809 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34810 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34811 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34813 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34816 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34827 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34834 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34835 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34836 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34840 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34844 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34846 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34847 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34848 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34863 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34871 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34873 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34880 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34882 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34884 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34887 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34890 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34898 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34899 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34903 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34906 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34935 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34942 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34969 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/34980 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35014 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35027 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35033 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35036 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35045 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35046 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35050 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35065 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35069 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35075 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35076 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35077 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35079 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35086 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35101 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35109 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35122 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35133 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35134 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35135 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35152 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35162 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35178 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35179 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35181 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35183 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35184 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35185 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35189 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35190 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35191 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35195 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35197 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35210 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35241 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35250 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35254 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35260 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35261 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35276 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35284 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35285 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35286 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35333 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35366 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35370 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35385 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35390 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35391 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35394 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35427 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35440 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35441 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35454 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35460 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35462 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35472 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35514 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35547 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35675 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35687 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35697 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/35698 - MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/7302 - PETIÇÃO
    Pet/7429 - PETIÇÃO
    Pet/7575 - PETIÇÃO
    Pet/7633 - PETIÇÃO
    Rcl/16556 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/24827 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26077 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26303 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26395 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/26482 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/28577 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29393 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/29904 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29963 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/29992 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30050 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30110 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30125 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30133 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30148 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30153 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/30175 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30216 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30300 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30348 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30455 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/30463 - RECLAMAÇÃO
    RMS/30045 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/33028 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/35121 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/35345 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/35346 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/35356 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RMS/35418 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/144608 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/149408 - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/153571 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/153692 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/153794 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156245 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156648 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156655 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/156734 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 70

    AI/522644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/522644 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/556886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/371481 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/571392 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/584736 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/594268 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/613385 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/632709 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/635546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/650774 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/667302 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/684468 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/685417 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/730465 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/731988 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/753557 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/825597 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/841979 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/845064 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/864333 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/967068 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/987607 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1006353 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1025040 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1031986 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1038115 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1040084 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1048968 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1052430 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1054959 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1057951 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1063503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1070114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1074980 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1079221 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1101574 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1117352 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1118265 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1118584 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1118731 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120193 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120277 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1120924 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121499 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1121925 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1122166 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1123129 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1123632 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1123996 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1124210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1124977 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1125128 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1125286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1125370 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1125911 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1126110 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1126245 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1127248 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1127373 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1127589 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1128492 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1128803 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129486 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1129932 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130249 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130311 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130763 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130916 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1130927 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131121 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131200 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131208 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131427 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131579 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1131627 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/694867 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/728112 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/777072 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/910295 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/919876 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/964248 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1007308 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1010328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1060959 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1063728 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1072102 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1084625 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092628 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1096423 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1098460 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1100083 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102824 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103666 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106174 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1107736 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111486 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1111944 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115446 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1115899 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116333 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116942 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116947 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117036 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1117364 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118080 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118884 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118930 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1119096 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120612 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120618 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120896 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120988 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121287 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121472 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121769 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122204 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122218 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122390 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122472 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122525 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122620 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122689 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122707 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122728 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122758 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123057 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123156 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123184 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123487 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123937 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124772 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1125511 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125750 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125803 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1126291 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126466 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126468 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1126642 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126812 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126890 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126935 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126952 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127033 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127153 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127196 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127352 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127485 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127537 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127575 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127705 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127725 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127734 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127740 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127890 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128137 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128265 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128279 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128288 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128407 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128449 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128466 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128468 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128518 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128725 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1128818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128912 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1128943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1129484 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129492 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129644 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1130213 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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    ARE/1130250 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130269 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130284 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130373 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130463 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130533 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130553 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130583 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130593 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130595 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130644 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130737 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130739 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130766 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130768 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130778 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130798 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130835 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130865 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1130875 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131046 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131127 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131148 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131155 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131163 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131329 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131476 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131496 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131515 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131584 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1131624 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação Nr.º 126

    MI/5216 - SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
    Rcl/28760 - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
    RE/871658 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/905876 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1111833 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1118314 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1122422 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/1124827 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/842122 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/860904 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/868315 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/997267 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1053849 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1077256 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1081945 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1086886 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1092355 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1094927 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1097166 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1099256 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1102958 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1103732 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1105029 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1106528 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1109663 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1112445 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1116362 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118185 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118463 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1120649 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121223 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121655 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1121853 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123013 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123095 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123454 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1123973 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124079 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124645 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1124815 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125041 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125216 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125349 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1125409 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126006 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126357 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126547 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1126742 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127213 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1127442 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128397 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1128432 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129581 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1129818 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    RMS/26332 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    SL/973 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR

Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico Nr.º 80

    ADI/3287 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/3940 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AI/547867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/561709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/580696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/606043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/613252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/674257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/774357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/241937 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/554371 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/575985 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/747700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ARE/786394 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/827733 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/829444 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/922544 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1118431 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    ARE/1122439 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

 
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