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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 10:33
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ADI/3866 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Interdição



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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