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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:29
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AR/1973 - AÇÃO RESCISÓRIA

Classe: AR
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) - LÍDIA CORNÉLIA BARON OU LYDIA CORNÉLIA BARON
ADV.(A/S) - FERNANDA CAROLINA DALBOSCO ESPEZIM
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos



    DECISÃO: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição constitucional. Irretroatividade da lei. Irrepetibilidade dos valores já recebidos. Procedência parcial. 1. Ação rescisória contra acórdão desta Corte que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. Hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a rever benefício previdenciário de pensão por morte, de modo a aplicar as disposições contidas na Lei nº 9.032/1995, bem como a pagar os valores em atraso decorrentes dessa revisão. 3. Entendimento pacificado do STF, no sentido da irretroatividade da Lei nº 9.032/1995. Precedentes. 4. Irrepetibilidade dos valores já recebidos por força da decisão judicial transitada em julgado, pois de natureza alimentar e auferidos de boa-fé. 5. Parcial procedência da ação.     1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Lídia Cornélia Baron, com o fim de desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 414.554, sob a relatoria do Ministro Eros Grau. Confira-se a ementa do acórdão:     AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO AUMENTO A TODOS OS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.     1. O aumento da pensão por morte, previsto na Lei n. 9.032/95, aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição desse texto normativo.     2. Inexiste aplicação retroativa de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte da Administração Pública, mas sim de incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.     3. O sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade [artigo 3º, inciso I, da CB/88], contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.     - Agravo regimental não provido.     2. O autor fundamenta a sua pretensão no art. 485, V, do CPC/1973. Em síntese, alega que o acórdão rescindendo afrontou literalmente o disposto nos arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º, da Constituição, assim como no art. 75 da Lei 8.213/1991, em razão de ter reconhecido a constitucionalidade e a legalidade da aplicação retroativa da Lei nº 9.032/1995 ao cálculo do benefício previdenciário da ré.     3. O INSS pugnou, ainda, pela antecipação da tutela, a fim de que se suspendessem os efeitos do acórdão rescindendo até a decisão final da presente ação. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário, concedeu a antecipação (fls. 178/179). Contudo, após informações prestadas pelo Juízo de origem, tornou sem efeito o provimento antecipatório (fls. 197), em decisão que foi alvo de agravo regimental, pendente de julgamento.     4. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que: (i) não seria cabível ação rescisória contra decisões prolatadas em sede de juizado especial; (ii) incidiria a Súmula nº 343/STF; e (iii) não seriam repetíveis os valores recebidos, pois de natureza alimentar e auferidos de boa-fé (fls. 256-263).     5. O INSS apresentou alegações finais, reiterando suas manifestações anteriores. A ré não se manifestou.     6. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido, com prejuízo do agravo regimental (fls. 330-336). Sustentou a irretroatividade da Lei nº 9.032/1995, por ausência de previsão legal e de fonte de custeio. Acresceu ter firmado o plenário do STF entendimento, ao julgar os REs nº 415.454/SC e 416.827/SC, no sentido de que deve se observar, no caso, o princípio tempus regit actum.     7. É o relatório. Decido.     8. Rejeito a preliminar de incompetência. Isso porque, nos termos do art. 102, I, j, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação rescisória que tenha por objeto decisão proferida por esta Corte. Assim, uma vez que o acórdão rescindendo apreciou o mérito da demanda, ocorreu o efeito substitutivo em relação às decisões anteriores, a autorizar a propositura de ação rescisória perante esta Corte.     9. Da mesma forma, rejeito a preliminar de não cabimento de ação rescisória, por se tratar a demanda originária de processo que tramitou perante os Juizados Especiais Federais. Com efeito, o cabimento de ação rescisória em face de julgados do Supremo Tribunal Federal decorre diretamente do texto constitucional, não podendo ser restringido pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido: AR nº 1974/SC, Rel. Min. Rosa Weber; AR nº 1937/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.     10. Por fim, destaco que a incidência da Súmula nº 343/STF vem sendo afastada, nas hipóteses em que a decisão rescindenda trata de matéria constitucional. Neste sentido: AR 1.478 e AR 1.527, ambas de relatoria do Min. Lewandowski e, também, o RE 328.821-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assim ementado:     Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343. 3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da clara invocação do princípio constitucional do direito adquirido. 5. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.     11. Superadas as questões preliminares, no mérito os pedidos do autor merecem procedência parcial.     12. Esta Corte consolidou o entendimento, a partir do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 415.454/SC e 416.827/SC, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes, de que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da sua concessão, não podendo ser alterados em razão de leis posteriores. Por essa razão, a Lei nº 9.032/1995 não pode ser aplicada retroativamente aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua edição. Transcreva-se a ementa do acórdão proferido no RE nº 416.827/SC:     EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995).     1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício nº 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995.     2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.     [...]     4. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total).     [...]     7. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998.     8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005.     9. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006.     10. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980.     11. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o).     12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada.     13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005.     14. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37).     15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor.     16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida.     17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.     13. Essa orientação foi reafirmada no RE nº 597.389-QO-RG/SP, relator o Min. Presidente, em que se assentou, novamente, a impossibilidade de revisão de pensão por morte com base na Lei nº 9.032/1995, se o benefício previdenciário foi concedido antes de sua vigência. O acórdão foi assim ementado:     EMENTA: Questão de ordem. Recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. 3. Lei nº 9.032, de 1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6. Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.     14. Como consequência, o acórdão rescindendo, ao autorizar a revisão do benefício previdenciário da ré, com fundamento na Lei nº 9.032/1995, ao argumento de que essa revisão não violava o ato jurídico perfeito, acabou por contrariar o entendimento que veio a se consagrar nesta Corte. Essa situação configura, com efeito, literal violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, tal qual alega o autor. Restaram violados, assim, os princípios do ato jurídico perfeito e da necessária preexistência de fonte de custeio para a majoração de benefícios previdenciários.     15. Nada obstante, as verbas recebidas de boa-fé e de caráter alimentar não podem ser repetidas. Assim, não assiste razão à autora em seu pedido de que seja a ré condenada a restituir os valores recebidos por força da revisão operada na demanda originária. A restituição à Administração Pública de valores indevidamente recebidos depende da comprovação de má-fé da parte beneficiária. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: MS 26.085/DF e AI 746.442-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia.     16. Tratando-se de questão pacificada no âmbito do STF, ressalto ser possível que a decisão seja prolatada monocraticamente, conforme deliberou esta Corte no julgamento da AR 1.409/SC, rel. A Min. Ellen Gracie. No mesmo sentido da decisão aqui realizada, confiram-se: AR 1.974, relatora a Min. Rosa Weber; AR 1.991, relator o Min. Ricardo Lewandowski; AR 2.003, relator o Min. Ricardo Lewandowski.     17. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para rescindir o acórdão proferido no RE nº 414.554, de relatoria do Min. Eros Grau, de modo a conhecer do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário, em razão da superveniência da Lei nº 9.032/1995. Julgo improcedente, porém, a pretensão do autor da rescisória de ver a ré compelida a devolver os valores já recebidos por força de referida revisão. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e da verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa. Prejudicado o agravo regimental.     Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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