link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:43
Última Edição Imprimir

ADI/3984 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) - CESAR AUGUSTO BINDER
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Presumido



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF