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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:10
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ADI/4090 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S) - CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES
ADV.(A/S) - CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) - CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - IBEDEC/DF
ADV.(A/S) - RODRIGO DANIEL DOS SANTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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