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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:43
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MS/27597 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes IMPTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000055/2008-85)
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público



Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Regulamentação local da compensação de plantões judiciários. Ausência de deferimento de liminar nos presentes autos. Regulamentação posterior da matéria, tanto localmente quanto no âmbito do órgão de controle. Perda de objeto da impetração mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (art. 21, IX, do RISTF).      Vistos etc.     1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000055/2008-85, desconstituiu a Resolução RES-CPJ nº 002/2007, editada pelo órgão impetrante. A Resolução em questão havia disciplinado o sistema de compensação dos dias trabalhados em regime de plantão pelos Promotores e Procuradores de Justiça pernambucanos.      2. O ato impugnado concluiu, em breve resumo, que os membros do Ministério Público seriam agentes políticos e, nessa condição, sujeitos a jornada indefinida de trabalho, faltando a premissa necessária à instituição de eventuais compensações (qual seja, a preexistência de jornada fixa a ser excedida). Além disso, o caráter ininterrupto da prestação jurisdicional levaria à relativização do direito ao repouso semanal remunerado. Por fim, inexistiria regulamentação na legislação específica aplicável a respeito da possibilidade de compensação de plantões.     3. Na inicial, alegou-se que: (i) o descanso semanal remunerado seria garantido também aos agentes políticos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal; (ii) a decisão impugnada teria ferido autonomia administrativa do órgão impetrante; e (iii) haveria inconsistência na utilização do argumento relativo à imposição de prestação jurisdicional ininterrupta, pois o revezamento de plantões entre os membros do MP (e, consequentemente, das folgas posteriores a eles relacionadas) não implicaria interrupção de serviço, pois a ausência de solução de continuidade é encargo do Ministério Público como instituição, não deste ou daquele membro pessoalmente identificado.     4. Deduzidos os seguintes pedidos:     “a) liminarmente, seja determinada a suspensão da eficácia da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000055/2008-85, que cancelou a Resolução RES-CPJ nº 002/2007 do Ministério Público de Pernambuco, até o julgamento do mérito;     (...)     c) ao final, no mérito, seja concedida a segurança para anular a deliberação do CNMP no Processo de Controle Administrativo nº 0.00.000.000055/2008/85, assegurando a autonomia administrativo do Ministério Público de Pernambuco, bem como, por consequência, a restauração da Resolução RES-CPJ nº 002/2007” (inicial, fls. 23-4).     5. A medida liminar foi indeferida por decisão da Ministra Ellen Gracie, em 22.10.2008 (fl. 129).     6. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fl. 135).     É o relatório.     Decido.     1. Consignada a ausência de deferimento de liminar nos presentes autos, os dados subsequentes à instauração da controvérsia dão conta de que a Resolução CNMP nº 155, de 13.12.2016, fixou “diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados” (porque “a atuação do Ministério Público [deve ser] ininterrupta, funcionando, nos dias em que não houver expediente normal, membros em plantão permanente, nos termos do art. 93, XII, combinado com o art. 129, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil”), de modo a estabelecer, em seu art. 2º, que “Caberá a cada instituição, conforme as atribuições definidas em suas respectivas leis orgânicas, a organização e gestão do regime de plantão e da sua respectiva prestação pelos membros e servidores (...)” – respeitada, assim, a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos federados (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-155.pdf, acesso em 1º.8.2019).     2. Nos termos do que consta no site do MP/PE, a matéria se encontra localmente regida pela Resolução RES-CPJ nº 001/2012, com o seguinte teor (destacando-se, nos consideranda respectivos, menção expressa ao entendimento firmado no PCA nº 055/2008-85, aqui impugnado):     “RESOLUÇÃO RES-CPJ Nº 001/2012     O PRESIDENTE DO, no uso de suas atribuições legais,     CONSIDERANDO o comando constitucional do art. 93, inciso XII, que impõe que a atividade jurisdicional será ininterrupta, estendido ao Ministério Público, no que couber, pelo disposto no art. 129, § 4º, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004;     CONSIDERANDO que o repouso semanal é garantido as membros do Ministério Público, nos termos dos arts. 7º, inciso XV, e 39, §º 3º, da Constituição Federal, combinados com o art. 287 da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;     CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a garantia do repouso semanal remunerado aos membros do Ministério Público, em face da falta de previsão legal para indenização em pecúnia para compensação do exercício dos plantões previstos na RES-CPJ Nº 003/2005;     CONSIDERANDO que no plantão ministerial são tratadas todas as situações emergenciais e urgentes que venham a ocorrer no período em que o expediente forense não é normal;     CONSIDERANDO que o plantão ministerial foi instituído como forma de garantir aos membros do Ministério Público, exceto os que estiverem em regime de plantão, o gozo do legítimo e necessário repouso semanal;     CONSIDERANDO que a compensação de plantão é uma forma de garantir àquele membro que permaneceu em regime de plantão o repouso semanal, apenas em dia diferente;     CONSIDERANDO as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 055/2008-85;     CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ocorrida no dia 18.06.2012;     RESOLVE:     Art. 1º Instituir aos membros de Primeira Instância do Ministério Público o gozo a posteriori do repouso semanal remunerado do dia trabalhado em regime de plantão ministerial regularmente publicado por portaria do Procurador-Geral de Justiça.     Art. 2º O gozo do dia trabalhado no plantão ministerial ocorrerá no último dia útil da semana subsequente, condicionado à remessa do relatório de plantão nos termos do art. 8º da RES-CPJ Nº 003/2005.     Art. 3º Cabe ao Promotor de Justiça, quando da publicação da escala do plantão, comunicar ao seu substituto automático a data de sua compensação, enviando cópia desse expediente à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.     Parágrafo único - Inexistindo substituto automático ou na impossibilidade deste, o Promotor de Justiça escalado para o plantão comunicará com antecedência de 03 (três) dias úteis este fato ao Procurador-Geral de Justiça para a devida designação.     Art. 4º Os casos omissos serão definidos pelo Procurador-Geral de Justiça.     Art. 5º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.     Recife, 02 de julho de 2012     AGUINALDO FENELON DE BARROS     PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA     PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA” (http://mppe.mp.br/mppe/sou-ministerio/atos-normativos/category/149-resolucoes, acesso em 1º.8.2019).           3. Portanto, a questão se encontra inteiramente regulada por atos normativos posteriores à impetração (tanto na esfera local quanto no âmbito do órgão de controle), o que leva ao reconhecimento da ocorrência de fatos supervenientes aptos a torná-la prejudicada.     Julgo prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF).     Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão, ao Conselho Nacional do Ministério Público.     Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se.     Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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