link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:12
Última Edição Imprimir

AI/747097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A
ADV.(A/S) - ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS
AGDO.(A/S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento



DECISÃO       REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA — MATÉRIA IDÊNTICA — BAIXA À ORIGEM.     1. Em 6 de dezembro de 2013, ante o reconhecimento, no recurso extraordinário nº 601.697/RS, da repercussão geral da matéria alusiva à reserva de norma constitucional para dispor sobre a não cumulatividade do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – Tema nº 346 –, foi determinada a suspensão deste processo.     2. A necessidade de fazer-se frente à avalanche de processos, no que praticamente inviabiliza a adequada atuação do Colegiado Maior, é realidade conhecida de todos – traduzida à perfeição, no caso.     O dito Plenário Virtual concluiu pela repercussão geral da questão constitucional em sessão encerrada no dia 10 de dezembro de 2012, ao passo que o processo encontra-se liberado para inclusão em pauta sem a designação de data para julgamento, ato situado no campo das atribuições da Presidência.     Em virtude do decurso do tempo, manter a suspensão do processo no âmbito do Supremo não trará o objetivo da sistemática da repercussão geral, regulamentada no já longínquo ano de 2007: a racionalização dos trabalhos buscando conciliar, tanto quanto possível, os valores da celeridade e qualidade na entrega, em período razoável, da prestação jurisdicional – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior.     Esclareça-se que, embora este recurso tenha sido interposto antes da regulamentação da repercussão geral, o Tribunal, na visão dos demais integrantes, tem concluído no sentido da baixa, para observância, pelo Órgão de origem, futuramente, do que vier a ser decidido no caso piloto.     3. Ressalvado o entendimento pessoal e ante o previsto no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno, determino a devolução do processo à origem, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973.     4. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF