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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 14:45
Última Edição Imprimir

ADI/4272 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: MARANHÃO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET
ADV.(A/S) - ELIANA DA COSTA LOURENCO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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