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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:14
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MI/3024 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes IMPTE.(S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE UBERLÂNDIA - SINTETUFU
ADV.(A/S) - JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO
ADV.(A/S) - LUCAS BORGES DE AVILA
ADV.(A/S) - PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS
ADV.(A/S) - ARLETE ROSA AMARAL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial



DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO – ARTIGO 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – VIGILANTE DE AUTARQUIA FEDERAL – LACUNA LEGISLATIVA – INEXISTÊNCIA – INTERESSE – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA.     1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes informações:     O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Federais de Ensino Superior de Uberlândia – SINTETUFU impetrou mandado de injunção com o propósito de ver assegurado aos substituídos adicional remuneratório de risco de vida.     Citando o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, afirma que os servidores merecem o mesmo tratamento conferido pela Lei nº 11.416/2006 aos ocupantes dos cargos de técnico administrativo da área de segurança dos órgãos do Poder Judiciário custeado pela União.     Aponta a mora do Chefe do Executivo federal, haja vista a iniciativa reservada no tocante ao início do processo legislativo voltado à viabilização do recebimento do adicional.     Alude a precedentes do Supremo relativos à colmatação da disciplina do artigo 40, § 4º, da Carta da República, por meio dos quais foram emprestados à aposentadoria especial dos servidores púbicos os critérios estabelecidos no regime geral de previdência.     A autoridade impetrada, representada pela Advocacia-Geral da União, suscitando preliminares, sublinha o descompasso entre o pedido veiculado e o instituto do mandado de injunção, a falta de legitimidade e a ausência de previsão constitucional a alcançar os servidores públicos. Assevera não ter o impetrante demonstrado situações reveladoras do risco a justificarem o pagamento da parcela.     A União frisa haver legislação regulamentadora do adicional pretendido, a dispensar a integração normativa postulada. Conforme aduz, no artigo 12 da Lei nº 8.270/1991, encontram-se disposições normativas suficientes à disciplina do tema. Diz inexistente direito subjetivo à percepção da verba. Assinala a necessidade de dilação probatória. Ressalta que a Portaria STF nº 201/2006, referida pelo impetrante, instituiu gratificação de atividade de segurança (GAS), de natureza diversa, segundo articula, do adicional de periculosidade.     O Ministério Público Federal opina pela inadmissão do mandado de injunção, tendo como ausente omissão normativa.     2. Figurando entre as garantias instrumentais do cidadão e servindo à efetividade da Lei Maior, o mandado de injunção é dotado de objeto próprio, consistente em provimento apto a neutralizar os efeitos decorrentes da mora do legislador ordinário em cumprir o dever de regulamentar o exercício de direitos e liberdades constitucionais.     O dispositivo da Carta da República cuja inefetividade procura combater – artigo 7º, inciso XXIII – não tem como destinatários diretos os servidores públicos federais vinculados ao Regime Jurídico Único, como o são os vigilantes substituídos pela entidade impetrante, à míngua de referência expressa no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.     A par desse aspecto, considerados os artigos 61, inciso IV, 68 a 70 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/1991, mostra-se inviável o exame da pretensão veiculada. Descabe potencializar a específica vocação do mandado de injunção para avaliar argumentação estranha ao campo da abstração, aferindo critérios de validação da oportunidade legislativa dependentes de verificação empírica.     A via injuncional também não serve à equiparação de regime, de modo a conferir aos substituídos gratificações previstas em diplomas legais ou regulamentares destinados a ocupantes de cargos diversos.     Constatada a inexistência de omissão regulamentadora, carece a impetração de interesse-adequação.     3. Ante o quadro, nego seguimento ao mandado de injunção.     4. Publiquem. Brasília, 21 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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