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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:14
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ADI/4648 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: ALAGOAS
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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