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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:30
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RE/666404 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
RECDO.(A/S) - APARECIDA GONÇALVES MARQUES
ADV.(A/S) - MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) - ALEXANDRE GRABERT BARANJAK
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública



    Petição/STF nº 42.880/2019 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – ADMISSÃO.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, mediante peça subscrita por advogado regularmente credenciado, requer o ingresso no processo na qualidade de terceira interessada. Apresenta procuração e documentos constitutivos.     Afirma ter por finalidade estatutária a representação, em matéria tributária e financeira, dos interesses das 27 capitais associadas. Sublinha a atuação, como terceira, em outros processos no Supremo. Assevera a relevância da questão, salientando a pertinência da participação no deslinde da controvérsia. Alude ao mérito do recurso. Aponta que pretende entregar memoriais e realizar sustentação oral.      Este Tribunal, em 29 de novembro de 2013, reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e pelo Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede – Tema nº 696.     O processo é físico e está concluso.     2. A controvérsia possui repercussão ímpar ao versar a validade da destinação de recursos da contribuição de iluminação pública ao custeio de determinadas despesas. Considerado o possível impacto do pronunciamento final do Supremo no âmbito de interesses dos Municípios representados pela requerente, surge conveniente o acolhimento do pedido.     3. Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.     4. Publiquem. Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



DESPACHO PROCESSO – LIBERAÇÃO E JUNTADA DE RELATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE PAPELETA PARA JULGAMENTO.     1. Libero o processo para inserção na pauta do Pleno.     2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.     3. Publiquem. Brasília, 7 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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