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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:18
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Rcl/13843 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECLTE.(S) - HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
ADV.(A/S) - HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - MILTON ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) - LUIZA MARIA SILVA DINIZ
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa Cominatória / Astreintes



DECISÃO RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA.     1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim retratou o caso:     Hélio José Figueiredo afirma haver o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no agravo de instrumento em recurso de revista nº 136840/2009-0026-03, usurpado a competência do Supremo ao impedir a sequência de agravo protocolado ante a inadmissão de extraordinário por si formalizado.     Segundo narra, o interessado, Milton Alves Pereira, ajuizou ação contra si visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias. Realça a designação de audiência inaugural, não tendo comparecido em virtude de alegado vício quanto à notificação. Postulada a nulidade do ato, não obteve êxito, havendo sido prolatada sentença na qual declarada a revelia. Sobreveio recurso ordinário, não conhecido ante a insuficiência do depósito recursal, sem oportunidade de complementação com base no artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973. Interposto recurso de revista, foi inadmitido. Menciona o insucesso de subsequente agravo de instrumento. Ressalta a protocolação de extraordinário, em razão de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, cujo processamento foi obstado considerado o decidido no recurso extraordinário nº 598.365. Diz do desprovimento de agravo, com imposição de multa.     Sustenta não estar em jogo discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso, mas omissão no tocante à prestação jurisdicional. Articula com a negativa de vigência do artigo 511 do diploma processual. Tendo em vista o versado no artigo 102, inciso III, da Constituição de 1988, assevera inexistir previsão a excluir da apreciação do Supremo recurso direcionado a questionar formalismo processual. Frisa o descompasso do verbete nº 128 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho com a Carta da República. Evoca o princípio da legalidade.     Requereu, em sede liminar, a suspensão do curso do processo na origem. Busca, alfim, a cassação do ato impugnado e o processamento do extraordinário formalizado.     O Tribunal Superior do Trabalho informa observada a sistemática da repercussão geral, levando em conta o assentado no extraordinário de nº 598.365/MG, a revelar ausente repercussão geral de matéria concernente a pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso.     Em 22 de dezembro de 2012, Vossa Excelência indeferiu o pleito de medida acauteladora.     O Ministério Público Federal opina pela inadmissão da medida. Ressalta ausente erronia em relação à aplicação do regime da repercussão geral e a excepcionalidade do manuseio da reclamação.     2. A leitura das peças do processo revela debate acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Este não foi conhecido em virtude da deficiência do preparo, tendo sido o entendimento chancelado pelo Tribunal Superior do Trabalho em agravo de instrumento em recurso de revista.     A despeito das razões assentadas no extraordinário, faz-se em jogo o tema discutido no recurso de nº 598.365/MG, não havendo erronia quanto à observância da sistemática da repercussão geral. No precedente, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, o Supremo concluiu inexistir repercussão maior, por falta de matéria constitucional, quando a controvérsia está relacionada à adequação de recurso da competência de Tribunal distinto, ante a regência legal dos respectivos pressupostos de admissibilidade, como ocorre na situação concreta. A ementa, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 26 de março de 2010, recebeu a seguinte redação:     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.     3. Nego seguimento à reclamação.     4. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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