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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:39
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MI/6535 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes IMPTE.(S) - SÉRGIO JOÃO LIMBERGER
ADV.(A/S) - GIOVANI BORTOLINI
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem de Tempo Especial



    Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Sérgio João Limberger contra suposta omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República.     O impetrante alega que é servidor público federal titular do cargo de Analista de Tecnologia da Informação e aduz ter direito à conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais em comum, para fins de aposentadoria voluntária.     Pleiteia, nesse sentido, a aplicação do disposto no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 à hipótese dos autos, ante a mora legislativa que assegure a pretendida conversão de tempo de serviço especial em comum.     É o relatório.     Decido.     O mandado de injunção deve ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados, isto é, a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania.     Na espécie, pretende a parte impetrante o reconhecimento do direito à contagem diferenciada do tempo de serviço exercido sob exposição a agentes insalubres e nocivos à saúde, situação esta autorizadora da conversão do tempo especial em comum.     No entanto, esta Corte firmou orientação no sentido de que é incabível mandado de injunção cujo objeto seja a conversão do tempo especial em comum apenas para fins de averbação.     Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:     “Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Artigo 40, §º 4º, da Constituição Federal. Conversão de período especial em comum. Impossibilidade. Inexistência de previsão constitucional. Não conhecimento do agravo regimental. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. O mandando de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF/88). 3. O art. 40, §4º, da CF/88 não prescreve direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum para averbação, não se conhecendo de mandado de injunção quando inexistente previsão constitucional específica para tanto. 4. Agravo regimental do qual não se conhece.” (MI 6584 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno DJe 14.12.2017) (grifei)     “Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MI 1278 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2014)     “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT JÁ DEFINITIVAMENTE CONCEDIDO AO IMPETRANTE NOS AUTOS, PARA QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SEJA CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ FIRMEMENTE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II - O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (MI 1577 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2014) grifei     “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (MI 5471 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal pleno, DJe 12.5.2014)     No mesmo sentido, cito as seguintes decisões: MI 7063, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3.5.2019; MI 6693, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27.3.2018; MI 6929, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.6.2018; e MI 7157, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.8.2019, do qual cito o seguinte trecho, no que interessa:     “O art. 5°, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.     [...]     As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão somente daquelas que têm relação com as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.     [...]     Não é o que ocorre na presente hipótese, em que a parte autora objetiva o suprimento da omissão legislativa, com o consequente reconhecimento do direito da Impetrante à averbação do seu tempo de serviço em condição especial de trabalho perante o atual Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990).     A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que a via injuncional não é adequada para se discutir o reconhecimento do direito à contagem diferenciada de tempo de serviço de aposentadoria de servidor público.” (grifei)     Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, §1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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