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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:42
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ADI/5407 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) - CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROS
ADV.(A/S) - GILSON DIPP
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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