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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:25
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RE/937703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
ADV.(A/S) - MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS
RECDO.(A/S) - PROCON/DF, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo



    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto por 2008 Empreendimentos Comerciais S.A. contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado:     “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 4.067/07. INCONSTITUCIONALIDADE.     1. O § 1º, do art. 1º, e o art. 3º, da Lei distrital 4.067/07, padecem de inconstitucionalidade formal, conforme já declarado incidentalmente pelo Conselho Especial, por versarem sobre matéria de direito civil, reservada à competência legislativa privativa da União.     2. Logo, acha-se desautorizada a aplicação da multa cominada no art. 2º, do mesmo diploma, às hipóteses de incidência definidas naqueles dispositivos inconstitucionais.     3. O ‘caput’ do art. 1º, assim como o seu § 2º, da mesma lei, são constitucionais, pois tratam de direito do consumidor, sujeito à competência concorrente.” (grifei)     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 4.008/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão deduzida pela parte ora recorrente:     “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE REGULOU PREÇO COBRADO POR ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.     1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa.     2. Ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a regulação de preço na hipótese configura violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170). Inconstitucionalidade material.     3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma.” (grifei)     O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, “b”), em ordem a determinar que o Tribunal “a quo” observe a orientação jurisprudencial em referência e prossiga no julgamento da causa, como entender de direito.     Publique-se.     Brasília, 07 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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