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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 11:01
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ADI/5467 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S) - TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Presumido



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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